Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 182 DE 15/07/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ART. 27-A DO ANEXO V DO RICMS – ENTRADAS INTERESTADUAIS – REMESSA DESTINADA A CONTRIBUINTE DO ICMS – NÃO APLICAÇÃO – REMESSA DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – APLICAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2025
Decreto Nº 15196 DE 28/09/2026 Torna sem efeito o Decreto Nº 15144/2026, que regulamenta a Lei Nº 22764/2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei Nº 23318/2026. Estadual - PR - DOE - 28 set 2026
Portaria DERAL Nº 42 DE 25/09/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 28 set 2026
Portaria DERAL Nº 42 DE 21/09/2026 Rep. - Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de setembro de 2026. Estadual - PR - DOE - 28 set 2026
Decreto Nº 6513-R DE 29/09/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para dispensar o MEI da emissão de documento fiscal nas operações destinadas a consumidor final pessoa física e estabelecer as condições para a perda da dispensa em caso de excesso de receita bruta. Estadual - ES - DOE - 30 set 2026
Decreto Nº 50499 DE 29/09/2026 Estabelece a suspensão da cobrança da tarifa do serviço público de transporte de passageiros de competência do Estado do Rio de Janeiro, nas condições que menciona. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 183 DE 22/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL ENTRE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – DIFERIMENTO. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2025
Portaria SUPBF Nº 605 DE 29/09/2026 Altera os anexos I e III da Resolução SEFAZ Nº 886/2015 que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto Nº 45231/2015. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 184 DE 22/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – TRANSFERÊNCIA INTERNA E INTERESTADUAL DE MERCADORIA – ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO OCORRE O FATO GERADOR – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO TRIBUTADA. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 58987 DE 29/09/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº37699/1997, relativamente às mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação. Estadual - RS - DOE - 30 set 2026

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