Legislação

Decreto Nº 48855 DE 28/09/2026 Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo intermunicipal rodoviário de passageiros, pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado da Paraíba para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - PB - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33779 DE 07/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria remetida em operação de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular – Entrega física da mercadoria diretamente em armazém geral paulista, sem transitar pelo estabelecimento depositante, destinatário paulista – Documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 24 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33498 DE 23/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Regime especial de tributação previsto no artigo 2º-A do Decreto nº 62.647/2017. Estadual - SP - DOE - 24 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34258 DE 05/08/2026 ICMS – Redução de base de cálculo - Artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Venda a consumidor final. Estadual - SP - DOE - 24 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34281 DE 07/08/2026 ICMS – Venda para entrega futura – Cestas de alimentos destinadas a colaboradores do adquirente – Entrega direta aos colaboradores por conta e ordem do adquirente – Nota Fiscal de simples faturamento. Estadual - SP - DOE - 24 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33893 DE 28/05/2026 ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39, inciso XIII, do Anexo II, do RICMS/2000 – Saídas internas de sucos de fruta, classificados nos códigos 2009.61.00, 2009.71.00, 2009.90.00 e 2009.89.21 da NCM. Estadual - SP - DOE - 25 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34045 DE 30/06/2026 ICMS - Regime especial de tributação de que trata o Decreto nº 51.597/2007 – Emissão de NF-e e NFC-e – Código de benefício fiscal. Estadual - SP - DOE - 25 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34008 DE 22/06/2026 ICMS – Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em refeitório – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 25 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34128 DE 13/07/2026 ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Fornecedor e arrendador situados no Estado de São Paulo e arrendatário situado em outra unidade da Federação – Remessa direta – Alíquota – Obrigações acessórias – Emissão de documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 28 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 181 DE 11/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRODEIC – DIFERIMENTO – SAIDA DE MATÉRIA PRIMA RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA EMPRESA – INAPLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 15 jul 2025

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