Legislação

Portaria GAB/SEFAZ Nº 21 DE 22/09/2026 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2027. Estadual - AP - DOE - 28 set 2026
Parecer Nº 26253 DE 18/08/2026 Questionamentos a respeito da Reforma Tributária, envolvendo ICMS, IBS e CBS. Estadual - RS - DOE - 18 ago 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 51 DE 25/09/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 28 set 2026
Parecer Nº 26164 DE 26/05/2026 ICMS – Tratamento tributário aplicável em relação à recarga de energia em automóveis elétricos. Estadual - RS - DOE - 26 mai 2026
Parecer Nº 26073 DE 09/03/2026 ICMS – Tratamento tributário aplicável na venda de energia elétrica para carregamento de veículos de funcionários do contribuinte. Estadual - RS - DOE - 9 mar 2026
Decreto Nº 48860 DE 28/09/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto aos procedimentos de emissão do CT-e e do DACTE em contingência off-line, em conformidade com o Ajuste SINIEF Nº 26/2026, e revoga dispositivos. Estadual - PB - DOE - 29 set 2026
Decreto Nº 48859 DE 28/09/2026 Altera o Decreto Nº 34335/2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 set 2026
Decreto Nº 48858 DE 28/09/2026 Altera o Decreto Nº 26486/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 set 2026
Decreto Nº 48857 DE 28/09/2026 Altera o Decreto Nº 47316/2025, prorrogando a vedação à emissão de NF-e de saída que faça referência a NFC-e, exceto na hipótese de emissão de NF-e complementar. Estadual - PB - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34275 DE 06/08/2026 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de mercadorias para realização de testes e análises em estabelecimento de terceiro – Retorno ao remetente para posterior venda – Incidência. Estadual - SP - DOE - 23 set 2026

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