Legislação

Parecer Normativo Nº 1 DE 08/02/2022 ICMS - Transação - inaplicabilidade de atualização - compensação - débitos e créditos constantes na data do requerimento Estadual - ES - DOE - 8 fev 2022
Portaria DETRAN Nº 496 DE 25/09/2026 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 308/2026, que estabelece preço público por consulta realizada no processo de transferência eletrônica de veículos no Estado do Rio Grande do Sul e define as regras para ressarcimento dos custos de desenvolvimento e manutenção sistêmicas por parte das empresas credenciadas como TDV no DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 29 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 78 DE 24/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplinar a restituição de ICMS-ST nas entradas de mercadorias sujeitas a nova substituição tributária na saída, incluindo procedimentos para emissão de NF-e e escrituração na EFD. Estadual - RS - DOE - 29 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 77 DE 24/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para regulamentar os procedimentos para adesão, enquadramento, pagamento e parcelamento de créditos tributários no Programa “REFAZ ÓTICAS”, instituído pelo Decreto Nº 58975/2026. Estadual - RS - DOE - 29 set 2026
Resolução SEF Nº 6078 DE 25/09/2026 Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de outubro de 2026. Estadual - MG - DOE - 29 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 97 DE 24/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de setembro a 4 de outubro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 98 DE 25/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 178 DE 08/07/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMUNIDADE RECÍPROCA – ECT – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – INSCRIÇÃO – OBRIGATORIEDADE. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2025
Portaria SUBEREC Nº 464 DE 23/09/2026 Insere subitem na Portaria SSER Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 179 DE 08/07/2025 ICMS – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – DAÇÃO EM PAGAMENTO – OPERAÇÃO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ICMS. FETHAB – MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DOCUMENTOS FISCAIS – CFOP. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2025

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