Legislação

Decreto Nº 50494 DE 25/09/2026 Regulamenta a Lei Nº 11192/2026, que institui o regime diferenciado de tributação do ICMS para operações de Comércio Exterior (RIOCOMEX). Estadual - RJ - DOE - 28 set 2026
Lei Nº 12953 DE 25/09/2026 Dispõe sobre as políticas de gestão, os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo da fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ (cativeiro), no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 set 2026
Instrução Normativa SIF Nº 117 DE 25/09/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 28 set 2026
Portaria SAT Nº 3919 DE 25/09/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos bebidas alcoólicas, cerveja, refrigerante e bebida energética. Estadual - MS - DOE - 28 set 2026
Decreto Nº 6512-R DE 25/09/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R/2002, para estabelecer que o valor da gorjeta seja registrado na NFC-e com a expressão “Gorjeta” e CST 90 ou CSOSN 900, conforme o caso. Estadual - ES - DOE - 28 set 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 25/09/2026 Prorroga a Instrução Normativa Nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 set 2026
Portaria SEDAP Nº 157 DE 25/09/2026 Regulamenta a autorização e a realização de torneios de canto e fibra com aglomeração de aves da ordem Passeriformes no Estado da Paraíba e estabelece critérios sanitários, ambientais, de biosseguridade e de rastreabilidade. Estadual - PB - DOE - 26 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 25/09/2026 Incluir no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 95/2026, que fixa a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PB - DOE - 26 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 164 DE 30/06/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO– CRÉDITO OUTORGADO – SETOR ATACADISTA – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 321 DE 25/09/2026 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 25, para o dia 28 de setembro de 2026. Estadual - SE - DOE - 25 set 2026

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