Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 144 DE 09/06/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPORTAÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS – FORNECEDOR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT/OMC – DIFERIMENTO OPERAÇÃO INTERNA – INAPLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 145 DE 10/06/2025 ICMS – ISENÇÃO – BENEFÍCIO FISCAL – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS – PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM 9021.40.00, 9021.90.92 E 9021.90.19 – CONVÊNIOS ICMS 38/91 E 126/2010 – APLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 146 DE 11/05/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CNAE - PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 147 DE 11/06/2025 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – SINISTRO DE MERCADORIA DURANTE O TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA RETIRADA DA MERCADORIA (FOB – FREE ON BOARD). Estadual - MT - DOE - 27 jun 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 148 DE 12/06/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - IMPORTAÇÃO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 149 DE 12/06/2025 ICMS – MILHO DE PIPOCA – DIFERIMENTO – ANEXO VII DO RICMS/MT – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – FETHAB – INCIDÊNCIA – LEI Nº 12.751/2024. Estadual - MT - DOE - 26 jun 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 150 DE 12/06/2025 ICMS – SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÃO PRÓPRIA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDÚSTRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – DECRETO Nº 1.325/2025 – ART. 50-A DO ANEXO V DO RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 24 jun 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 151 DE 12/06/2025 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Estadual - MT - DOE - 18 jun 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 152 DE 12/06/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA– SUJEIÇÃO – PRODUTO COM NCM/SH RELACIONADO NAS TABELAS – SEGMENTO – DESCRIÇÃO – FINALIDADE. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 153 DE 13/06/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BEBIDAS LÁCTEAS COMERCIALIZADAS COM O NCM 0404.90.00 – NÃO SUJEIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 18 jun 2025

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