Legislação

Portaria EMPAER-MT Nº 131 DE 25/09/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade, os procedimentos e as responsabilidades para utilização e registro das atividades no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento das Atividades da EMPAER (SAGAE) e demais atividades executadas pelos extensionistas. Estadual - MT - DOE - 28 set 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 99 DE 22/09/2026 Altera o subgrupo o 22.5 - cervejas, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 set 2026
Resolução SEFA Nº 751 DE 25/08/2026 Atualiza a classificação da receita por natureza e fonte de recurso, para utilização pela Administração Direta e Indireta do Estado, visando à execução orçamentária, ao controle contábil no SIAFIC e à consolidação das contas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a partir do exercício de 2027. Estadual - PR - DOE - 24 set 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 101 DE 22/09/2026 Altera o subgrupo 22.8 - isotônicos, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 set 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 100 DE 22/09/2026 Altera o subgrupo 22.6 - energéticos, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 set 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 30 DE 22/09/2026 Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para determinação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos. Estadual - PR - DOE - 24 set 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 102 DE 22/09/2026 Altera o subgrupo 22.9 - refrigerantes, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 set 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 15/09/2026 IPTU. Ficha Cadastral. Peticionamento Promovido por Pessoa Física. Ausência de Descrição Sobre o Fato Interesse. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 28 set 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 103 DE 22/09/2026 Altera o subgrupo 22.28 - bebidas ice, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 set 2026
Decreto Nº 70904 DE 25/09/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nº 100/2026 e 103/2026. Estadual - SP - DOE - 28 set 2026

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