Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 203 DE 29/07/2025 CONTRIBUIÇÕES – FETHAB – RESPONSABILIDADE – PRAZO RECOLHIMENTO. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 204 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – AQUISIÇÃO DE INSUMO – ÓLEO DIESEL – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS COBRADO ANTERIORMENTE. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 205 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA – ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – NÃO OCORRE O FATO GERADOR – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 2126 DE 01/10/2026 Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para o registro de empresas estabelecidas no ramo de desmontagem de veículos e da comercialização das respectivas partes e peças usadas, no âmbito do DETRAN/AL. Estadual - AL - DOE - 1 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 91 DE 22/09/2026 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza durante o mês de outubro de 2026, para fins de utilização de crédito presumido do ICMS. Estadual - CE - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 206 DE 29/07/2025 CONTRIBUIÇÃO – FETHAB – EXPORTAÇÃO – DEVOLUÇÃO – RESSARCIMENTO – PROCESSO DE RESTITUIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 208 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA INTERESTADUAL – IMPOSTO RETIDO ANTERIORMENTE – RESSARCIMENTO – RESTITUIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 209 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MATERIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTREGA EM UF DIVERSA DO DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA A ORDEM. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFAL – DESTINATÁRIO DA REMESSA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – DIFAL DEVIDO A UF DE DESTINO FÍSICO DA MERCADORIA. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 210 DE 29/07/2025 ICMS – SERVIÇO DE TRANSPORTE – BASE DE CÁLCULO – PEDÁGIO – INCLUSÃO OU NÃO CONFORME COMPOSIÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO – ART. 72 DO RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 211 DE 29/07/2025 ICMS – REMESSA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO – USO TEMPORÁRIO EM IMÓVEL DE TERCEIRO – PRODUTOR RURAL – NÃO INCIDÊNCIA – ART. 5º, INCISOS XV E XVI, DO RICMS/MT – INAPLICABILIDADE DO ART. 81 DO ANEXO IV. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2025

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