Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 207 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TOALHA DE BANHO NCM 6302.60.00 – REQUISITOS – DESCRIÇÃO – FINALIDADE – NÃO SUJEIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 212 DE 29/07/2025 ICMS – EXPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL DE CONTROLE – DECRETO Nº 1.262/2017 – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – NCM 2309.90.90 – RAÇÃO ANIMAL – INAPLICABILIDADE – FETHAB – LEI Nº 7.263/2000 – NÃO INCIDÊNCIA. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 213 DE 29/07/2025 ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 214 DE 29/07/2025 CMS - DIFERIMENTO - OPERAÇÕES INTERNAS - LENHA DE TECA - DESTINAÇÃO À COMBUSTÃO - REVENDAS - INDUSTRIALIZAÇÃO - ART. 10 DO ANEXO VII DO RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 5 ago 2025
Portaria LEMG Nº 22 DE 30/09/2026 Dispõe sobre a comercialização do Jogo Trem das 11, Plano de Jogo Nº 4, da Loteria Convencional (Passiva), e disciplina, em caráter experimental, a utilização de cartelas pré-impressas como instrumento auxiliar de divulgação e comercialização. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Comunicado SAIF Nº 29 DE 01/10/2026 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2026, exigível a partir de outubro/2026. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2026 nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Comunicado SAIF Nº 31 DE 01/10/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2026, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 53 DE 01/10/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 2 out 2026
Instrução Normativa IAT Nº 30 DE 28/09/2026 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos e de estruturas náuticas isoladas localizados nas margens e nas águas interiores e costeira do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 set 2026

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