Legislação

Comunicado SRE Nº 9 DE 30/09/2026 Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de Outubro/2026. Estadual - SP - DOE - 1 out 2026
Resolução PGE Nº 318 DE 29/09/2026 Regulamenta o disposto no art. 10 do Decreto Nº 58975/2026, que institui o Programa REFAZ ÓTICAS para regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 1 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 322 DE 28/09/2026 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de setembro de 2026 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 1 out 2026
Resolução SEDE Nº 33 DE 29/09/2026 Altera a Resolução SEDE N° 44/2025, que dispõe sobre a adoção da Matriz de Maturidade de Liberdade Econômica no âmbito do Programa Minas Livre Para Crescer. Estadual - MG - DOE - 1 out 2026
Instrução Normativa SAT Nº 6 DE 30/09/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 4/2009, para incluir produtos nos itens relativos a refrigerantes e água mineral, com os respectivos valores de pauta fiscal. Estadual - BA - DOE - 1 out 2026
Instrução Normativa SEF Nº 63 DE 30/09/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de Créditos Tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 1 out 2026
Boletim Informativo Nº 26 DE 30/09/2026 A Receita Estadual do Paraná informa que já está disponível o Portal de Emissão Web da Nota Fiscal Fácil – NFF. Estadual - PR - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 200 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – CRÉDITO OUTORGADO NA OPERAÇÃO INTERNA – ANEXO XVII DO RICMS – CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO – APROVEITAMENTO DO CRÉDITO – LIMITAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 201 DE 29/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – MVA – MERCADORIA UTILIZADA EM MAIS DE UM SEGMENTO – ITEM 999.0 DA TABELA II DO APÊNDICE DO ANEXO X DO RICMS. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 202 DE 29/07/2025 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e - SUBCONTRATAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025

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