Legislação

Portaria SEFAZ Nº 81-R DE 10/09/2026 Altera o Anexo Único da Portaria Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 2 out 2026
Portaria GABIN Nº 368 DE 24/09/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de cerveja na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 out 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 26 DE 24/09/2026 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre os procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. Estadual - MA - DOE - 1 out 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 25/09/2026 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para estabelecer que, nas operações não presenciais, a NFC-e deverá conter a informação do respectivo endereço, conforme o Ajuste SINIEF Nº 9/2026. Estadual - MA - DOE - 1 out 2026
Instrução Normativa RE Nº 79 DE 30/09/2026 Revoga serviço sujeito à taxa de serviços diversos constante do Apêndice XIV da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998. Estadual - RS - DOE - 2 out 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 28 DE 24/09/2026 Altera RICMS/MA, relativamente à emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. Estadual - MA - DOE - 1 out 2026
Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 24 DE 01/10/2026 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2026
Edital de Restituição DAP Nº 65 DE 01/10/2026 Divulga os resultados dos Pedidos de Restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 2 out 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 99 DE 30/09/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de outubro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2026
Comunicado DICAR Nº 66 DE 01/10/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de outubro de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2026

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