Publicado no DOE - ES em 2 out 2026
Altera o Anexo Único da Portaria Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e
Considerando as informações constantes do processo 2026-38XNS;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019:
I - os subitens 24 a 30 do item XXI - “MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES”; e
II - o item XXV - “PICOLÉS, SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINA”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
Vitória, 10 de setembro de 2026.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
