Publicado no DOE - RJ em 2 out 2026
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 31 do Anexo III da Resolução SEFAZ n° 909, de 01 de setembro de 2026, considerando o que consta na Atualização CELT/MB nº 07/20 e no Processo nº SEI-040006/043231/2026,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inclusão de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ822337 | Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ818337 | Decreto 45782 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ801337 | Decreto 45782 de 2016 - Isenção | 01/04/2019 | 04/10/2026 | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 |
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2026
FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
