Portaria GAB/SEFAZ Nº 21 DE 22/09/2026 - Estadual - Amapá

Publicado no DOE - AP em 28 set 2026

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2027.

Norma republicada no DOE de 29/09/2026. Para verificar o texto atual, clique aqui.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;

Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP;

Considerando, ainda, o memorando nº 140101.0077.1918.0064/2026 NUCCF/SEFAZ e os autos do Processo 3607472026-6-SEFAZ/AP.

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2027, conforme determina o artigo 4º, do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço.

Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação - DAR Mod.1, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.

Art. 3º São Isentos das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos os Atos e Documentos descriminados no art. 114, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2027.

Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda

Macapá, 22 de setembro de 2026.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único da Portaria nº 0000/2026 - GAB/SEFAZ

CODIGO RECEITA	CLASSIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO	VALOR (R$)	UNIDADE
CODIGO RECEITA	CLASSIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS/ÓRGÃO	VALOR (R$)	UNIDADE
5.0.01	-	ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	VALOR	UNIDADE
5.0.01	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.01	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.01	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.01	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.01	2101	REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m2	350,00	REGISTRO
5.0.01	2102	REGISTRO DE BOATE. CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m2	400,00	REGISTRO
5.0.01	2103	REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 m2	450,00	REGISTRO
5.0.01	2104	REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200m2	300,00	REGISTRO
5.0.01	2105	REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 m2	350,00	REGISTRO
5.0.01	2106	REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 m2	400,00	REGISTRO
5.0.01	2107	REGISTRO DE BAR E SIMILAR	120,50	REGISTRO
5.0.01	2108	REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 m2	120,50	REGISTRO
5.0.01	2109	REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 m2	150,25	REGISTRO
5.0.01	2110	REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m2	170,00	REGISTRO
5.0.01	2111	REGISTRO ANUAL DE BOTEQUINS, LANCHONETE E SIMILAR, LAN-HOUSE, JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS	110,00	REGISTRO
5.0.01	2112	REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO	350,00	REGISTRO
5.0.01	2113	REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO	350,00	REGISTRO
5.0.01	2114	REGISTRO DE EMPRESA DE COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO, COLETE BALÍSTICO DE USO PERMITIDO, CARTUCHOS DE MUNIÇÕES E SUAS PARTES. EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS E EXPLOSIVOS.	300,00	REGISTRO
5.0.01	2115	REGISTRO DE ENTIDADE PARA PRÁTICA DE TIRO E/OU SOMENTE ESTANDE DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS	300,00	REGISTRO
5.0.01	2116	REGISTRO DE OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS	250,00	REGISTRO
5.0.01	2117	REGISTRO DE EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS	500,00	REGISTRO
5.0.01	2118	REGISTRO DE EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO E SIMILARES	600,00	REGISTRO
5.0.01	2119	REGISTRO DE ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO	300,00	REGISTRO
5.0.01	2120	REGISTRO DE COMÉRCIO ATACADISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO	200,00	REGISTRO
5.0.01	2121	REGISTRO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO	120,00	REGISTRO
5.0.01	2122	REGISTRO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES	600,00	REGISTRO
5.0.01	2123	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES	200,00	REGISTRO
5.0.01	2124	REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA	150,00	REGISTRO
5.0.01	2125	REGISTRO DE OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E MANUTENÇÃO DE FECHADURA	150,00	REGISTRO
5.0.01	2126	REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL	150,00	REGISTRO
5.0.01	2127	REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 m2	200,00	REGISTRO
5.0.01	2128	REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 m2	250,00	REGISTRO
5.0.01	2129	REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 m2	350,00	REGISTRO
5.0.01	2130	REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA E SILMILAR	150,50	REGISTRO
5.0.01	2131	REGISTRO DE EMPRESAS COM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE	150,00	REGISTRO
5.0.01	2132	REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE	150,00	REGISTRO
5.0.01	2133	REGISTRO PARA EMPRESA QUE EXPLORA PARQUE DE DIVERSÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS, INDOOR	150,00	LICENÇA
5.0.01	2201	ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA PARQUES DE DIVERSÕES, POR MÓDULOS	20,50	ALVARÁ
5.0.01	2202	ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS, POR MÓDULO	15,00	ALVARÁ
5.0.01	2203	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO, COLETE BALÍSTICO DE USO PERMITIDO, CARTUCHOS DE MUNIÇÕES E SUAS PARTES, EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS E EXPLOSIVOS	650,00	ALVARÁ
5.0.01	2204	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENTIDADES DE PRÁTICA DE TIRO E/OU SOMENTE ESTANDE DE TIRO COM FINS COMERCIAIS OU ESPORTIVOS.	650,00	ALVARÁ
5.0.01	2205	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA OFICINAS DE REPAROS, REFORMAS, MANUTENÇÃO OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS	550,00	ALVARÁ
5.0.01	2206	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA DE TRANSPORTE E/OU COMÉRCIO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS OU CORROSIVOS	1.650,00	ALVARÁ
5.0.01	2207	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESAS QUE UTILIZAM EXPLOSIVOS, MINERAÇÃO, DEMOLIÇÃO, ETC.	1.550,00	ALVARÁ
5.0.01	2208	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA ENCARREGADO DE FOGO OU BLASTER E DE PIROTÉCNICO	650,00	ALVARÁ
5.0.01	2209	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (ESTABELECIMENTO ATACADISTA)	600,00	ALVARÁ
5.0.01	2210	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO (ESTABELECIMENTO VAREJISTA)	450,00	ALVARÁ
5.0.01	2211	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E/OU TRANSPORTE DE VALORES	1.250,00	ALVARÁ
5.0.01	2212	ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE	16,00	ALVARÁ
5.0.01	2213	ALVARÁ DE LICENÇA MENSAL PARA MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE, POR UNIDADE	16,00	ALVARÁ
5.0.01	2214	ALVARÁ/LICENÇA ANUAL PARA COMÉRCIO DE GÁS GLP INFLAMÁVEL, EXPLOSIVO	300,00	ALVARA
5.0.01	2301	LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m2, POR MÊS	200,00	LICENÇA
5.0.01	2302	LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m2, POR MÊS	250,20	LICENÇA
5.0.01	2303	LICENÇA PARA BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 m2, POR MÊS	280,00	LICENÇA
5.0.01	2304	LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 m2, POR MÊS	150,60	LICENÇA
5.0.01	2305	LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 m2, POR MÊS	180,60	LICENÇA
5.0.01	2306	LICENÇA PARA DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 m2, POR MÊS	212,80	LICENÇA
5.0.01	2307	LICENÇA PARA BAR E SIMILAR, POR MÊS	50,50	LICENÇA
5.0.01	2308	LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 m2, POR MÊS	50,50	LICENÇA
5.0.01	2309	LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 m2, POR MÊS	70,00	LICENÇA
5.0.01	2310	LICENÇA PARA RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m2, POR MÊS	90,00	LICENÇA
5.0.01	2311	LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, HORÁRIO NORMAL, POR MÊS	35,10	LICENÇA
5.0.01	2312	LICENÇA PARA BOTEQUIM, LANCHONETE E SIMILAR, HORÁRIO ESPECIAL, POR MÊS	75,75	LICENÇA
5.0.01	2313	LICENÇA PARA AMBULANTE	36,25	LICENÇA
5.0.01	2314	LICENÇA PARA PARQUE DE DIVERSÃO INDOOR, POR MÓDULO, AO MÊS	25,75	LICENÇA
5.0.01	2315	LICENÇA PARA LAN-HOUSE E SIMILAR, POR MÓDULO, AO MÊS	17,35	LICENÇA
5.0.01	2316	LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ATÉ 200 m2, AO MÊS	77,25	LICENÇA
5.0.01	2317	LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, DE 200,01 A 500 m2, AO MÊS	93,00	LICENÇA
5.0.01	2318	LICENÇA PARA OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE SEMINOVO, ACIMA DE 500 m2, AO MÊS	108,75	LICENÇA
5.0.01	2319	LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ATÉ 50 m2, AO MÊS	56,75	LICENÇA
5.0.01	2320	LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, DE 50,01 A 100 m2, AO MÊS	79,35	LICENÇA
5.0.01	2321	LICENÇA PARA EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, ACIMA DE 100 m2, AO MÊS	107,75	LICENÇA
5.0.01	2322	LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, ATÉ 50 m2, POR MÊS	50,50	LICENÇA
5.0.01	2323	LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, DE 50,01 A 100 m2, POR MÊS	72,00	LICENÇA
5.0.01	2324	LICENÇA PARA OFICINA DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA, ACIMA DE 100 m2, POR MÊS	92,50	LICENÇA
5.0.01	2325	LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETROELETRÔNICO SEMINOVO, ATÉ 50 m2, POR MÊS	50,75	LICENÇA
5.0.01	2326	LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETROELETRÔNICO SEMINOVO, DE 50,01 A 100 m2, POR MÊS	60,25	LICENÇA
5.0.01	2327	LICENÇA PARA COMÉRCIO DE MÓVEL E ELETROELETRÔNICO SEMINOVO, ACIMA DE 100 m2, POR MÊS	67,75	LICENÇA
5.0.01	2328	LICENÇA PARA SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL	56,75	LICENÇA
5.0.01	2329	LICENÇA PARA ACADEMIA DE LUTA DE QUALQUER NATUREZA, POR MÊS	41,50	LICENÇA
5.0.01	2330	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA	100,00	LICENÇA
5.0.01	2331	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA	150,25	LICENÇA
5.0.01	2332	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL FECHADO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA	210,25	LICENÇA
5.0.01	2333	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA.	100,25	LICENÇA
5.0.01	2334	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA	150,50	LICENÇA
5.0.01	2335	LICENÇA ESPECIAL PARA SONORIZAÇÃO DE EVENTO, LOCAL ABERTO, ÁREA RESIDENCIAL URBANA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA	215,50	LICENÇA
5.0.01	2336	LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA. PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA	650,00	LICENÇA
5.0.01	2337	LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA. PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA	800,00	LICENÇA
5.0.01	2338	LICENÇA ESPECIAL PARA SHOW MUSICAL E MICARETA. PROMOVIDO POR EMPRESA DE EVENTO REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA	1.000,00	LICENÇA
5.0.01	2339	LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ATÉ 1.000 PESSOAS, POR DIA	200,00	LICENÇA
5.0.01	2340	LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, DE 1.001 A 2.000 PESSOAS, POR DIA	260,00	LICENÇA
5.0.01	2341	LICENÇA ESPECIAL PARA EVENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, COM ARTISTA LOCAL, PROMOVIDO POR EMPRESA REGISTRADA, ACIMA DE 2.000 PESSOAS, POR DIA	300,00	LICENÇA
5.0.01	2342	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL, EM HORÁRIO PERMITIDO.	200,00	LICENÇA
5.0.01	2343	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL, EM HORÁRIO PERMITIDO.	220,00	LICENÇA
5.0.01	2344	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ATÉ 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO PERMITIDO.	250,00	LICENÇA
5.0.01	2345	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA RURAL, ACIMA DE 50 KM DE MACAPÁ, EM HORÁRIO PERMITIDO.	240,00	LICENÇA
5.0.01	2346	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL FECHADO, ZONA RESIDENCIAL, HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE.	150,00	LICENÇA
5.0.01	2347	LICENÇA ESPECIAL PARA FESTA, ÁREA URBANA, LOCAL ABERTO, ZONA RESIDENCIAL, HORÁRIO ALTERNATIVO, NÃO EXCEDENTE A MEIA-NOITE.	170,00	LICENÇA
5.0.01	2350	LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ATÉ 50 m2, POR SEMANA	207,00	LICENÇA
5.0.01	2351	LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, DE 50,01 A 100 m2, POR SEMANA	257,75	LICENÇA
5.0.01	2352	LICENÇA ESPECIAL PARA PARQUE DE DIVERSÃO, LOCAL ABERTO, ACIMA DE 100 m2, POR SEMANA	280,50	LICENÇA
5.0.01	2353	LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, ATÉ 200 m2, POR SEMANA	187,00	LICENÇA
5.0.01	2354	LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, DE 200,01 A 500 m2, POR SEMANA	243,75	LICENÇA
5.0.01	2355	LICENÇA ESPECIAL PARA CIRCO, ACIMA 500 m2, POR SEMANA	280,50	LICENÇA
5.0.01	2407	AUTORIZAÇÃO VINCULADA PARA JOGO DE BILHAR E SIMILAR, EM ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA, POR UNIDADE, AO MÊS	20,50	AUTORIZAÇÃO
5.0.01	2408	AUTORIZAÇÃO DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA, CAVALOS E SIMILARES, POR DIA	400,00	AUTORIZAÇÃO
5.0.01	2409	AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COLETE BALÍSTICO DE USO PERMITIDO NO COMÉRCIO ESPECIALIZADO BEM COMO SEU REGISTRO	150,00	AUTORIZAÇÃO
5.0.01	2410	REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, POR POLICIAL CIVIL, PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E COLETE BALÍSTICO DIRETAMENTE NA INDÚSTRIA.	20,00	AUTORIZAÇÃO
5.0.01	2501	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ATÉ 200 m2	220,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2502	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, DE 200,01 A 500 m2	260,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2503	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOATE, CASA DE SHOW E SIMILAR, ACIMA DE 500 m2	300,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2504	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ATÉ 200 m2	200,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2505	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, DE 200,01 A 500 m2	250,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2506	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE DANCETERIA, CLUBE, SOCIEDADE RECREATIVA, CASA DE RECEPÇÃO, ACIMA DE 500 m2	280,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2507	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BAR E SIMILAR	80,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2508	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ATÉ 50 m2	90,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2509	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, DE 50,01 A 100 m2	100,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2510	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE RESTAURANTE E SIMILAR, ACIMA DE 100 m2	110,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2511	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE BOTEQUIM, LANCHONETE, E SIMILAR, LAN-HOUSE, JOGOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS	70,25	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2512	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA PROMOVEDORA DE EVENTO	150,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2513	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE SONORIZAÇÃO	150,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2514	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ATÉ 200 m2	100,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2515	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, DE 200,01 A 500 m2	110,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2516	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE OFICINA MECÂNICA, FERRO VELHO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS SEMINOVOS, ACIMA DE 500 m2	120,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2517	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE CÓPIA DE CHAVE E DE MANUTENÇÃO DE FECHADURA	70,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2518	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA FIXA OU MÓVEL	70,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2519	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA	100,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2520	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA DE OURIVESARIA	80,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2523	REVALIDAÇÃO DE HORÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO SUPLETIVAMENTE, QUANDO COUBER, PARA OS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS, POR MÊS	150,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2524	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MESAS DE BILHAR E SIMILARES, EXPLORADAS COMERCIALMENTE	90,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2525	REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESA COM SERVIÇO DE MÁQUINA DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA TIPO JUNKE BOX, EXPLORADAS COMERCIALMENTE	90,00	REVALIDAÇÃO
5.0.01	2526	2ª VIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DA CARTEIRA FUNCIONAL, DECORRENTE DA PERDA, FURTO OU EXTRAVIO	40,00	2ª VIA
5.0.02		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	VALOR	UNIDADE
5.0.02	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.02	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.02	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.02	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.02	2101	CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS	27,88 UPF/AP	UNIDADE
5.0.02	2102	CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: MICROEMPRESAS	53,62 UPF/AP	UNIDADE
5.0.02	2103	CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU PESSOAS FÍSICAS: DEMAIS EMPRESAS	107,25 UPF/AP	UNIDADE
5.0.02	2201	ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - CLASSE "A", "B-1" E "B-2" - ATÉ 50 m²	25,74 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2202	ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - CLASSE "A", "B-1" E "B-2" - DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	42,89 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2203	ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - CLASSE "A", "B-1", "B-2" - ACIMA DE 120,01 m² - PRIMEIROS 120 m²	42,89 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2204	ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS POR ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA - CLASSE "A", "B-1", "B-2" - ACIMA DE 120,01 m² - POR AREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	2,14 UPF/AP	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2205	ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: ATÉ 50 m²	30,02 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2206	ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2: DE 50,01 m² A 120 m²	49,33 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2207	ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 - ACIMA DE 120,01 m²: PELOS PRIMEIROS 120 m²	49,33 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2208	ANÁLISE DE PROJETO- CLASSE C-1 E C-2 - ACIMA DE 120,01 m²: POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	3,00 UPF/AP	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2209	ANÁLISE EM PEDIDO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS	12,86 UPF/AP	DOCUMENTO
5.0.02	2210	ANÁLISE DE PROJETO ATÉ 50 m²	30,02 UPF/AP	DOCUMENTO
5.0.02	2211	ANÁLISE DE PROJETO DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	49,33 UPF/AP	DOCUMENTO
5.0.02	2212	ANÁLISE DE PROJETO ACIMA DE 120,01 m², POR ÁREA DE 50 M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	3,00 UPF/AP	DOCUMENTO
5.0.02	2213	CONSULTA PRÉVIA DE PROJETO ATÉ 50m²	10,91 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2214	CONSULTA PRÉIA DE PROJETO - DE 50,01m² ATÉ 120 m²	17,92 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2215	CONSULTA PRÉVIA DE PROJETO - ACIMA DE 120,01 m² - POR ÁREA DE 50m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	1,09 UPFS/AP	PROJETO
5.0.02	2216	AS BUILT DE PROJETO - ATÉ 50m²	16,37 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2217	AS BUILT DE PROJETO - DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	26,89 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2218	AS BUILT DE PROJETO - ACIMA DE 120,01 m² - POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	1,63 UPF/AP	PROJETO
5.0.02	2301	REANÁLISE DE PROJETO - A PARTIR DA TERCEIRA ANÁLISE DO MESMO PROJETO, POR m²	0,19 UPF/AP	REANÁLISE
5.0.02	2401	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: ATÉ 50 m²	32,17 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2402	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO: DE 50,01 AT m² A 120 m²	49,33 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2403	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ACIMA DE 120 m² - PRIMEIROS 120 m²	49,33 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2404	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - ACIMA DE 120 m² - POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	8,56 UPF/AP	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2405	VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ATÉ 50 m²	25,74 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2406	VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	38,60 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2407	VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 m²: PELOS PRIMEIROS 120 m²	38,60 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2408	VISTORIA A PEDIDO (RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES) ACIMA DE 120,01 m². POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	8,56 UPF/AP	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2409	VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) - ATÉ 50 m²	30,02 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2410	VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) - DE 50,01 m² ATÉ 120 m²	42,89 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2411	VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 m²: PELOS PRIMEIROS 120 m²	42,89 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2412	VISTORIA A PEDIDO (PRÉDIOS COMERCIAIS) ACIMA DE 120 m²: POR ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	8,57 UPF/AP	ÁREA DE 50m² EXCEDENTE
5.0.02	2413	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE ATÉ 1.000 PESSOAS	107,25 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2414	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS	171,60 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2415	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS	278,85 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2416	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS	386,09 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2417	VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES LOTAÇÃO ACIMA DE 7.000 PESSOAS	493,35 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2418	VISTORIA EM PARQUES DE DIVERSÕES, POR ESTRUTURA MONTADA OU APARELHO ELETROMECÂNICO	17,15 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2419	VISTORIA PARA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA FINS DE CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL	15,01 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2420	RETORNO DE VISTORIA - A PARTIR DA TERCEIRA VISTORIA DO MESMO PROCESSO POR m²	0,14 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2501	LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: LAUDO DE ATÉ 10 PÁGINAS	81,50 UPF/AP	LAUDO
5.0.02	2502	LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO: POR PÁGINA OU FRAÇÃO EXCEDENTE	1,07 UPF/AP	LAUDO
5.0.02	2503	LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO (POR LAUDO)	86,16 UPF/AP	LAUDO
5.0.02	2601	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - ATÉ 1000 PESSOAS	428,99 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2602	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁRDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS	857,99 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2603	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS	1072,49 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2604	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 5.001 ATÉ 8.000 PESSOAS	1501,49 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2605	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 8.001 ATÉ 12.000 PESSOAS	1930,48 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2606	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 12.001 ATÉ 20.000 PESSOAS	2359,48 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2607	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 20.001 ATÉ 30.000 PESSOAS	2788,48 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2608	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - DE 30.001 ATÉ 50.000 PESSOAS	3217,48 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2609	SERVIÇO DE PREVENÇÃO PARA EVENTOS ESPORÁDICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES - POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO - PERÍODO DE ATÉ QUATRO (04) HORAS - ACIMA DE 50.001 PESSOAS	3860,97 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2610	BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, POR HORA DE SERVIÇO.	64,34 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2611	SERVIÇO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, SALVAMENTO E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM PLANTAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E/OU AEROPORTUÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICA OU PRIVADO, EM EXCEPCIONAL CARATER DE INTERESSE PÚBLICO, POR HOMEM/DIA	55,98 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2612	NÃO ZELAR PELA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA CADA EQUIPAMENTO IRREGULAR	25,00	SERVIÇO
5.0.02	2613	UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA QUALQUER OUTRO FIM DIVERSO DE SUA FINALIDADE - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO	55,00	SERVIÇO
5.0.02	2614	INUTILIZAR OU RESTRINGIR O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO QUER POR OBSTRUÇÃO, ENCLAUSURAMENTO, RETIRADA DE COMPONENTES OU QUAISQUER OUTRAS AÇÕES AFINS. DEIXAR DE UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. DESACATO AO AGENTE FISCALIZADOR	110,00	SERVIÇO
5.0.02	2615	DEIXAR O IMÓVEL HABITADO OU ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO DE POSSUIR O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO REF. ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO PREVENTIVA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM IMÓVEL OU ESTABELECIMENTO EM CONSTRUÇÃO	220,00	SERVIÇO
5.0.02	2616	INSTALAR SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM DESACORDO COM AS NORMAS VINGENTES. COMERCIALIZAR, FABRICAR OU INSTALAR PRODUTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CBMAP. COMERCIALIZAR INFORMALMENTE PRODUTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO	440,00	SERVIÇO
5.0.02	2617	FABRICAR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÃNICO USANDO PRODUTOS NÃO RECONHECIDOS OU CERTIFICADOS PELO CBMAP. DESCUMPRIMENTO DA INTERDIÇÃO OU DO EMBARGO.	1.000,00	SERVIÇO
5.0.02	2618	PERMITIR A ENTRADA OU PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE PESSOAS EM NÚMERO MAIOR QUE O AUTORIZADO PELO CBMAP. PARA CADA PESSOA QUE EXCEDER	2,00	SERVIÇO
5.0.02	2619	VALOR REFERENTE ÀS DESPESAS COM APREENSÃO. PARA CADA EQUIPAMENTO APREENDIDO.	6,00	SERVIÇO
5.0.02	2620	VALOR REFERENTE À PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO DO EQUIPAMENTO APREENDIDO. PARA CADA EQUIPAMENTO - POR DIA OU FRAÇÃO	4,00	SERVIÇO
5.0.02	2701	ENSINO E/OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA NO MÁXIMO 20 ALUNOS) - CURSO DE FORMAÇÃO POR HORA/AULA PREVISTA	55,76 UPF/AP	CURSO
5.0.02	2703	ENSINO E/OU INSTRUÇÃO PARA BRIGADAS DE INCÊNDIO E OUTROS (TURMA DE NO MÁXIMO 20 ALUNOS) - RECICLAGEM POR HORA/AULA PREVISTA	47,18 UPF/AP	CURSO
5.0.02	2801	PARECER TÉCNICO	27,88 UPF/AP	PARECER
5.0.02	2802	CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA	8,56 UPF/AP	CERTIDÃO
5.0.02	2803	SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO TÉCNICO (SAT)	12 UPF/AP	SOLICITAÇÃO
5.0.02	2804	VISTORIA EM CENTROS DE TREINAMENTO	15 UPF/AP	VISTORIA
5.0.02	2805	ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL (ARP)	25 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2806	ALTERAÇÃO DE ARP	20 UPF/AP	ALTERAÇÃO
5.0.02	2807	COMISSÃO TÉCNICA	80 UPF/AP	SOLICITAÇÃO
5.0.02	2808	ANÁLISE DO CONSELHO DE ENGENHARIA	90 UPF/AP	ANÁLISE
5.0.02	2809	REANÁLISE DO CONSELHO DE ENGENHARIA	90 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2810	SOLICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO TÉCNICO - CONSULTIVO (SAT-C	12 UPF/AP	SOLICITAÇÃO
5.0.02	2811	CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR	27,88 UPF/AP	CADASTRO
5.0.02	2812	AVALIAÇÃO DE INSTRUTOR	30,02 UPF/AP	AVALIAÇÃO
5.0.02	2813	ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA	10,91 UPF/AP	ANÁLISE
5.0.02	2814	REGISTRO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO	10 UPF/AP	REGISTRO
5.0.02	2815	AVALIAÇÃO PARA REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO	20 UPF/AP	AVALIAÇÃO
5.0.02	2816	REUNIÃO TÉCNICA ADICIONAL COM ANALISTA DE PROJETO	20 UPF/AP	REUNIÃO
5.0.02	2817	ANÁLISE DE PROJETO - DE 50,01M² ATÉ 120M² + VIST.P/ PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO/PANICO P/ FINS CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNC:DE 50,01 A 120M²	98,66 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.02	2818	ANÁLISE DE PROJETO - ACIMA DE 120,01M², POR ÁREA DE 50M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE + VIST. P/ PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO/PÂNICO P/ FINS CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE FUNC.: ACIMA DE 120M², POR ÁREA DE 50M² OU FRAÇÃO EXCEDENTE	11,57 UPF/AP	ÁREA DE 50 m² OU FRAÇÃO EXCEDENTE
5.0.03		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD	VALOR	UNIDADE
5.0.03	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.03	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.03	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.03	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.03	2101	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - TRIMESTRAL	75,00	ASSINATURA
5.0.03	2102	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - SEMESTRAL	150,00	ASSINATURA
5.0.03	2103	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL - ANUAL	300,00	ASSINATURA
5.0.03	2104	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - TRIMESTRAL	225,00	ASSINATURA
5.0.03	2105	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - SEMESTRAL	450,00	ASSINATURA
5.0.03	2106	ASSINATURA DO DIÁRIO OFICIAL COM REMESSA POSTAL - ANUAL	900,00	ASSINATURA
5.0.03	2201	GABARITOS OU LAUDA PADRÃO - MODELO I	5,00	UNIDADE
5.0.03	2202	GABARITOS OU LAUDA PADRÃO - MODELO II	5,00	UNIDADE
5.0.03	2301	VENDAS AVULSAS EXEMPLAR	5,00	UNIDADE
5.0.03	2302	VENDAS AVULSAS EXEMPLAR ATRASADO	6,00	UNIDADE
5.0.03	2401	PUBLICAÇÕES - CENTIMETRO COMPOSTO EM LAUDA PADRÃO	12,60	CM
5.0.03	2402	PUBLICAÇÕES - CENTIMETRO PARA COMPOR	13,97	CM
5.0.03	2403	PUBLICAÇÕES - PÁGINA EXCLUSIVA	1.507,91	PÁGINA
5.0.03	2404	PUBLICAÇÕES - PROCLAMA DE CASAMENTO	50,00	PROCLAMA
5.0.04		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ	VALOR	UNIDADE
5.0.04	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.04	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.04	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.04	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	1,00	CÓPIA
5.0.04	2024	CÓPIA DIGITAL DE PROCESSOS: POR FOLHA	1,00	CÓPIA
5.0.04	2101	EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL AVULSO	35,00	UNIDADE
5.0.04	2102	PEDIDO DE PARCELAMENTO DE ICMS, PARA CADA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)	15,00	PROCESSO
5.0.04	2103	ANÁLISE DE PEDIDO DE ABERTURA OU REATIVAÇÃO DE TERMINAL DE FIEL DEPOSITÁRIO (GTRAN)	300,00	PROCESSO
5.0.04	2105	PEDIDO DE PERDA DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS	150,00	PROCESSO
5.0.04	2106	CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO	600,00	PROCESSO
5.0.04	2107	AVALIAÇÃO FISCAL PARA ITCMD.	100,00	PROCESSO
5.0.04	2108	PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO-POR DOCUMENTO	80,00	UNIDADE
5.0.04	2109	PEDIDO DE CÓPIA DE ARQUIVO XML DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - POR NOTA FISCAL	1,00	UNIDADE
5.0.04	2110	COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CONTADOR- POR CONTRIBUINTE	35,00	PROCESSO
5.0.04	2113	AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DE VEÍCULOS DA ALCMS	100,00	PROCESSO
5.0.04	2114	COMUNICAÇÃO DE IMPRESSÃO CONJUNTA DE NOTA FISCAL.	100,00	PROCESSO
5.0.04	2115	CORREÇÃO DE GNRE.	50,00	UNIDADE
5.0.04	2201	ANÁLISE EM PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, ALTERAÇÃO OU BAIXA (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, EXCETO REDESIM).	150,00	PROCESSO
5.0.04	2202	ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS (MEI E REDESIM ISENTO).	50,00	PROCESSO
5.0.04	2203	ANÁLISE EM PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL OU BAIXA CADASTRAL (SIMPLES, APURAÇÃO E MEI).	ISENTO	PROCESSO
5.0.04	2204	ANÁLISE EM PEDIDO DE REATIVAÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (EXCETO REATIVAÇÃO AUTOMATICA)	150,00	PROCESSO
5.0.04	2205	ANÁLISE EM PEDIDO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.	150,00	PROCESSO
5.0.04	2206	ANÁLISE EM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.	100,00	PROCESSO
5.0.04	2207	ANÁLISE EM PEDIDO DE EMISSÃO DE SELO FISCAL ELETRÔNICO OU REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INGRESSO, POR NOTA FISCAL.	100,00	UNIDADE
5.0.04	2208	ANÁLISE EM PEDIDO DE CORREÇÃO DE RECOLHIMENTO EFETUADO EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM ERRO DO CONTRIBUINTE, POR OCORRÊNCIA.	100,00	UNIDADE
5.0.04	2209	ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA.	50,00	PROCESSO
5.0.04	2210	ANÁLISE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.	100,00	UNIDADE
5.0.04	2211	ANÁLISE EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS.	800,00	PROCESSO
5.0.04	2215	ANÁLISE EM PEDIDO DE CONSULTA POR FATO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO.	300,00	PROCESSO
5.0.04	2218	ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS	100,00	PROCESSO
5.0.04	2219	ANÁLISE EM PEDIDO DE INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE VALORES PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E/OU ANTECIPAÇÃO	300,00	PROCESSO
5.0.04	2220	ANÁLISE EM PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS	100,00	PROCESSO
5.0.04	2230	ANÁLISE EM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DECORRENTE DE DESONERAÇÃO DO ICMS A CADA 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRÉDITO)	1.000,00	PROCESSO
5.0.04	2231	ANÁLISE EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO	300,00	PROCESSO
5.0.04	2232	ANÁLISE E REANÁLISE EM PEDIDO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS	50,00	PROCESSO
5.0.04	2233	ANÁLISE EM PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE PAGAMENTO DE IPVA (POR ERRO DO CONTRIBUENTE E OU DUPLICIDADE)	50,00	PROCESSO
5.0.04	2234	ANÁLISE EM PEDIDO DE PARCELAMENTO DO IPVA OU ITCMD	50,00	PROCESSO
5.0.04	2235	ANÁLISE EM PEDIDO DE BAIXA DO IPVA POR SINISTRO, ROUBO, FURTO, PERDA TOTAL DO VEÍCULO	50,00	PROCESSO
5.0.04	2236	ANÁLISE EM PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE PERDA ROUBO OU EXTRAVIO DE MERCADORIA.	1.000,00	EVENTO
5.0.04	2237	ANÁLISE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS	100,00	PROCESSO
5.0.04	2238	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL - REGIME ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ATÉ R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).	1.000,00	PROCESSO
5.0.04	2239	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL - REGIME ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ACIMA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) ATÉ R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS)	2.000,00	PROCESSO
5.0.04	2240	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL - REGIME ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ACIMA DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) ATÉ R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).	5.000,00	PROCESSO
5.0.04	2241	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL - REGIME ESPECIAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ACIMA DE 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS)	10.000,00	PROCESSO
5.0.04	2242	ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO - REGIME ESPECIAL (BENEFÍCIO FISCAL)	1.000,00	PROCESSO
5.0.04	2243	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL, ALTERAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO - REGIME ESPECIAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)	600,00	PROCESSO
5.0.04	2244	ANÁLISE EM PEDIDO INICIAL, ALTERAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO DE REGIME ESPECIAL (CORREDOR DE IMPORTAÇÃO - DEC. 4098/2011)	10.000,00	PROCESSO
5.0.06		TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS	VALOR	UNIDADE
5.0.06	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.06	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.06	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.06	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.07		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN	VALOR	UNIDADE
5.0.07	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.07	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5. 0.07	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.07	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.07	2101	AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO	11,01	DOCUMENTO
5.0.07	2102	FORNECIMENTO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA	27,52	DOCUMENTO
5.0.07	2103	EXPEDIÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - 1ª OU 2ª VIA - PPD	219,44	HABILITAÇÃO
5.0.07	2104	AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - OBRA / EVENTO	134,54	DIÁRIA
5.0.07	2105	SERVIÇO DE INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - GUARNIÇÃO DE SERVIÇO	134,54	HORA/TRABALHO
5.0.07	2106	CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA	26,91	CÓPIA DIGITAL
5.0.07	2107	PROJETO DE SINALIZAÇÃO	201,81	HORA/TRABALHO
5.0.07	2108	PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO	672,71	PARECER
5.0.07	2109	PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO	2.696,86	PARECER
5.0.07	2110	PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO	6.752,89	PARECER
5.0.07	2111	TAXA DE EXPEDIENTE	10,43	PROCESSO
5.0.07	2112	TAXA DE EXPEDIENTE / OUTRA UF	50,00	PROCESSO
5.0.07	2113	ABERTURA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO (A, B, C,D,E ou AB, AC,AD,AE)	125,11	HABILITAÇÃO
5.0.07	2115	ADIÇÃO DE CATEGORIA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO	219,44	HABILITAÇÃO
5.0.07	2116	MUDANÇA DE CATEGORIA NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO	219,44	HABILITAÇÃO
5.0.07	2117	CANCELAMENTO DE PROCESSO DE CNH	50,00	SERVIÇO
5.0.07	2118	ABERTURA DE RENACH - CATEGORIA ACC	50,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2119	EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 1ª OU 2ª	219,44	CONDUTOR
5.0.07	2122	EMISSÃO DE PID 1ª OU 2ª VIA	300,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2123	EMISSÃO DE 2ª VIA DE RENACH	25,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2124	APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO E/OU RETESTE	60,00	EXAME
5.0.07	2125	APLICAÇÃO DE EXAME PRÁTICO E/OU RETESTE	93,83	EXAME
5.0.07	2127	EXAME POR JUNTA PSICOLOGICA POR RECURSO	300,00	EXAME
5.0.07	2128	EXAME POR JUNTA MÉDICA POR RECURSO	300,00	EXAME
5.0.07	2129	ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENACH COM EMISSÃO DE NOVA CNH	219,44	REGISTRO
5.0.07	2131	REABILITAÇÃO DE CNH CONDUTOR INFRATOR	350,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2132	REGISTRO DE HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA	364,91	HABILITAÇÃO
5.0.07	2133	DESMATRÍCULA DE CFC	20,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2134	TRÂNSFERENCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH - PRESENCIAL	30,00	AUTORIZAÇÃO
5.0.07	2136	RETORNO A CATEGORIA ANTERIORMENTE REBAIXADA	350,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2137	TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR DE OUTRA UF	219,44	TRANSFERÊNCIA
5.0.07	2138	CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR	200,00	CURSO
5.0.07	2139	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO	5,88	CÓPIA
5.0.07	2140	IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO	5,88	CÓPIA
5.0.07	2142	EMISSÃO DE 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO - CRV	137,44	VEÍCULO
5.0.07	2143	CURSO PREVENTIVO PARA CONDUTOR - EAR	100,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2144	EMISSÃO DA 2ª VIA DE AUTORIZAÇÃO (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO E OUTRAS)	50,00	VEÍCULO
5.0.07	2145	AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA	131,00	VEÍCULO
5.0.07	2146	CANCELAMENTO DE PREIMEIRO REGISTRO - PRIMEIRO EMPLACAMENTO	500,00	VEÍCULO
5.0.07	2147	CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE CONDUTOR	200,00	CURSO
5.0.07	2148	EXAME PSICOLÓGICO - CNH	90,00	EXAME
5.0.07	2149	EXAME MÉDICO - CNH	90,00	EXAME
5.0.07	2150	RETESTE DE EXAME MÉDICO / PSICOLÓGICO	90,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2151	INCLUSÃO DE EAR NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO	219,44	HABILITAÇÃO
5.0.07	2153	AUTORIZAÇÕES, DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES DIVERSAS	50,00	SERVIÇO
5.0.07	2154	PREENCHIMENTO DE ATPVe NO DETRAN	30,00	SERVIÇO
5.0.07	2155	IMPRESSÃO DE CRLVe ou CRVe	10,00	SERVIÇO
5.0.07	2156	ESCOLHA DE PLACA DE VEÍCULO	500,00	VEÍCULO
5.0.07	2157	EMISSÃO DE REGISTRO, MATRÍCULA E CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO	413,25	SERVIÇO
5.0.07	2158	CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM DE CONDUTOR	200,00	CURSO
5.0.07	2201	REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	200,00	VEÍCULO
5.0.07	2202	REMOÇÃO DE REBOQUE OU "SIDE-CAR" PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	120,00	VEÍCULO
5.0.07	2203	REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	300,00	VEÍCULO
5.0.07	2204	REMOÇÃO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	400,00	VEÍCULO
5.0.07	2205	REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	1.200,00	VEÍCULO
5.0.07	2206	REMOÇÃO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTO-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)	1.200,00	VEÍCULO
5.0.07	2207	REMOÇÃO DE QUALQUER VEÍCULO PARA O DEPÓSITO A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE	6,00	KM EXCEDENTE
5.0.07	2208	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO	20,00	DIÁRIA
5.0.07	2209	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA	45,00	DIÁRIA
5.0.07	2210	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO	45,00	DIÁRIA
5.0.07	2211	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCULA OU DE TERRAPLANAGEM	65,00	DIÁRIA
5.0.07	2212	DIÁRIA EM DEPÓSITO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME	60,00	DIÁRIA
5.0.07	2213	ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENAVAM	219,44	VEÍCULO
5.0.07	2214	PRIMEIRO EMPLACAMENTO	301,14	VEÍCULO
5.0.07	2215	TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E UF	451,51	VEÍCULO
5.0.07	2216	TRANSFERÊNCIA DE UF	301,14	VEÍCULO
5.0.07	2217	TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO	301,14	VEÍCULO
5.0.07	2218	LIBERAÇÃO DE VEÍCULO	60,00	VEÍCULO
5.0.07	2219	BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO	133,30	VEÍCULO
5.0.07	2220	MUDANÇA DE CATEGORIA/CARACTERISTICA	301,14	VEÍCULO
5.0.07	2221	MUDANÇA DE CATEGORIA/CARACTERÍSTICA E PROPRIEDADE	903,42	VEÍCULO
5.0.07	2223	ALIENAÇÃO (BASE LOCAL)	52,13	VEÍCULO
5.0.07	2224	LICENCIAMENTO ANUAL	146,89	VEÍCULO
5.0.07	2225	DESALIENAÇÃO (BASE LOCAL)	52,13	VEÍCULO
5.0.07	2226	CERTIDÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS	50,00	VEÍCULO
5.0.07	2228	REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULOS (AUTOMOVEL)	339,37	VEÍCULO
5.0.07	2230	ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO DE CRNTRC	50,00	VEÍCULO
5.0.07	2231	REGISTRO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CFC	30,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2232	EXAME PRÁTICO DE ACC	50,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2301	VISTORIA - MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO	110,00	VEÍCULO
5.0.07	2302	VISTORIA - AUTOMÓVEL OU CAMIONETA	130,00	VEÍCULO
5.0.07	2303	VISTORIA - CAMINHONETE OU UTILITÁRIO	160,00	VEÍCULO
5.0.07	2304	VISTORIA - CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÕNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIR-REBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM	218,95	VEÍCULO
5.0.07	2305	VISTORIA FORA DE CIRETRAN ATÉ 25 KM	229,37	VEÍCULO
5.0.07	2306	VISTORIA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE	6,00	KM EXCEDENTE
5.0.07	2307	VISTORIA LACRADA - MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO	100,00	VEÍCULO
5.0.07	2308	VISTORIA LACRADA - AUTOMÓVEL OU CAMINHONETE	120,00	VEÍCULO
5.0.07	2309	VISTORIA LACRADA - CAMIONETA OU UTILITÁRIO	200,00	VEÍCULO
5.0.07	2310	VISTORIA LACRADA - CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIRREBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM	220,00	VEÍCULO
5.0.07	2311	VISTORIA LACRADA FORA DO CIRETRAN ATÉ 25 KM	300,00	VEÍCULO
5.0.07	2312	VISTORIA LACRADA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE	6,50	KM EXCEDENTE
5.0.07	2313	COMUNICADO DE VENDA INCLUSÃO	31,28	VEÍCULO
5.0.07	2314	CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA	93,83	VEÍCULO
5.0.07	2315	AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR	50,00	VEÍCULO
5.0.07	2317	AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO	50,00	VEÍCULO
5.0.07	2318	RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL - POR TELA	5,00	VEÍCULO
5.0.07	2319	AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA 2ª VIA	93,83	VEÍCULO
5.0.07	2320	REMESSA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE OUTRA UF	91,50	VEÍCULO
5.0.07	2321	AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI	125,11	AUTORIZAÇÃO
5.0.07	2322	REGISTRO DE INTENÇÃO DE VENDA ONLINE	31,28	VEÍCULO
5.0.07	2323	CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INTENÇÃO DE VENDA	125,11	VEÍCULO
5.0.07	2324	TROCA DE PLACA - MERCOSUL	230,67	VEÍCULO
5.0.07	2327	BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE DADOS	50,00	VEÍCULO
5.0.07	2329	VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (ATÉ 50 KM DA SEDE)	300,00	VISTORIA
5.0.07	2330	VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (MAIS DE 50 KM DA SEDE)	420,00	VISTORIA
5.0.07	2331	AGENDAMENTO/ CADASTRAMENTO DE VEICULO PESSOA FÍSICA PARA EXAME PRÁTICO - CATEGORIA ACC E A	60,00	EXAME
5.0.07	2332	VISTORIA PARA 1º EMPLACAMENTO PARA DECALQUE DE MOTOR E CHASSI - PF	30,00	VISTORIA
5.0.07	2333	IMPRESSÃO DE LAUDO DE VISTORIA A PEDIDO- 2ª VIA	5,00	CÓPIA
5.0.07	2334	TAXA DE VISUALIZAÇÃO DE VEICULO NO DEPÓSITO	50,00	SERVIÇO
5.0.07	2335	REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULOS - MOTOCICLETA	234,61	VEÍCULO
5.0.07	2336	TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MUNICIPIO	301,14	VEÍCULO
5.0.07	2337	MUDANÇA DE CATEGORIA, PROPRIEDADE E UF	752,85	VEÍCULO
5.0.07	2338	MUDANÇA DE CARACTERISTICA, PROPRIEDADE E UF	752,85	VEÍCULO
5.0.07	2339	CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO DE ENTIDADE FINANCEIRA E OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO	3.000,00	PESSOA JURÍDICA
5.0.07	2340	BAIXA DE RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA COM NOVOS CRVe	138,11	VEÍCULO
5.0.07	2341	BAIXA DE ALIENAÇÃO COM EMISSÃO DE NOVO CRVe	144,00	VEÍCULO
5.0.07	2342	CONVERSÃO DE NOVO PIV COM EMISSÃO DE NOVO CRVe	368,20	VEÍCULO
5.0.07	2344	CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA	1500,00	PESSOA JURÍDICA
5.0.07	2346	AUTORIZAÇÃO/ CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA	250,00	PROCESSO
5.0.07	2347	CREDENCIAMENTO/ RECREDENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS DE CFC E INSTRUTOR AUTÔNOMO	120,00	VEÍCULO
5.0.07	2349	EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO	31,28	PROCESSO
5.0.07	2350	AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CFC FORA DE SEDE (MAIS DE 50 KM DA SEDE)	500,00	AUTORIZAÇÃO
5.0.07	2351	TAXA DE ANOTAÇÃO, TRANSMISSÃO, RECEPÇÃO DE RELATÓRIO DE AULAS TEÓRICA E PRÁTICAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/AP (CREDENCIADA PJ)	9,99	PROCESSO
5.0.07	2352	TAXA POR CAUTELA DE DISPOSITIVOS AUXILIARES DE TRÂNSITO DO DETRAN/AP ATÉ 100 UNIDADES	15,00	UNIDADE
5.0.07	2353	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE CSV	120,00	PROCESSO
5.0.07	2354	ANÁLISE DE PROCESSO DE DILAÇÃO DE PRAZO DE CREDENCIAMENTO (30 DIAS) 2X ANO	156,40	PROCESSO
5.0.07	2355	VINCULAÇÃO/DESVINCULAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA DE CREDENCIADO PF- PROFISSIONAL	50,00	INSTRUTOR
5.0.07	2356	VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA (EXCEDENTE)	250,17	PROCESSO
5.0.07	2357	ANÁLISE DE TRANSFERENCIA DE VEÍCULO POR INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL	308,37	PROCESSO
5.0.07	2358	INCLUSÃO DE CURSOS ESPECIAIS - PRONTUÁRIO CONDUTOR (NOVA REDAÇÃO)	50,00	PROCESSO
5.0.07	2359	TAXA DE GESTÃO, INTEGRAÇÃO, PROCESSAMENTO DE PROCESSOS E DADOS E VEÍCULOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/AP - CREDENCIADO PF/PJ	20,00	PROCESSO
5.0.07	2360	EXAME PSICOTÉCNICO PARA CANDIDATOS AOS CURSOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO, INSTRUTOR DE CFC E EXAMINADOR	90,00	EXAME
5.0.07	2362	UTILIZAÇÃO DE VIATURA DO DETRAN PARA EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO	90,00	EXAME
5.0.07	2363	SERVIÇOS DE CORREIOS QUALQUER FINALIDADE	80,00	PROCESSO
5.0.07	2364	CURSO DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO	300,00	CURSO
5.0.07	2365	CURSO DE EXAMINADOR	300,00	CURSO
5.0.07	2367	CURSO INSTRUTOR DE TRÂNSITO	300,00	CURSO
5.0.07	2368	CURSO DE RECICLAGEM PARA DIRETOR, EXAMINADOR E INSTRUTOR	200,00	CURSO
5.0.07	2369	AULA TEÓRICA DE FORMAÇÃO PARA 1ª HABILITAÇÃO HORA/AULA	25,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2370	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA A	50,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2371	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA B	91,56	HABILITAÇÃO
5.0.07	2372	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA C	130,35	HABILITAÇÃO
5.0.07	2373	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA D	160,24	HABILITAÇÃO
5.0.07	2374	AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR HORA/AULA CATEGORIA E	183,13	HABILITAÇÃO
5.0.07	2375	VISTORIA - SIDECAR	130,22	VEÍCULO
5.0.07	2376	VISTORIA MOTORHOME	156,29	VEÍCULO
5.0.07	2377	CÓDIGO DE SEGURANÇA DA CNH	30,00	HABILITAÇÃO
5.0.07	2378	TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE	301,14	VEÍCULO
5.0.07	2379	AGENDAMENTO/ CADASTRAMENTO DE VEÍCULO PESSOA FÍSICA PARA EXAME PRÁTICO- CATEGORIA "B" E "C"	80,00	EXAME
5.0.07	2380	AGENDAMENTO/ CADASTRAMENTO DE VEÍCULO PESSOA FÍSICA PARA EXAME PRÁTICO- CATEGORIA "D" E "E"	100,00	EXAME
5.0.07	2381	DESBLOQUEIO ADMINISTRATIVO	100,00	VEÍCULO
5.0.08		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA	VALOR	UNIDADE
5.0.08	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.08	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.08	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.08	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.08	2301	RUBRICA DE LIVROS: ATÉ 100 FOLHAS	26,98	RUBRICA
5.0.08	2302	RUBRICA DE LIVROS: DE 101 A 200 FOLHAS	40,47	RUBRICA
5.0.08	2303	RUBRICA DE LIVROS: ACIMA DE 200 FOLHAS	49,47	RUBRICA
5.0.08	2304	TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA	44,97	TERMO
5.0.15		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO - POLITEC	VALOR	UNIDADE
5.0.15	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.15	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.15	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.15	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.15	2101	2ª VIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE	90,00	UNIDADE
5.0.15	2102	RETIFICAÇÕES EM GERAL	22,20	UNIDADE
5.0.15	2104	CÓPIA AUTENTICADA DE LAUDO ICONOGRÁFICO (ESTUDO DA IMAGEM), DOCUMENTOSCÒPICO, NECROSCÓPICO, LOCAL DE MORTE VIOLENTA, EXAME DE CORPO DE DELITO EM GERAL, VISTORIA EM VEÍCULO, ACIDENTE DE TRÂNSITO.	29,62	CÓPIA
5.0.15	2105	CÓPIA AUTENTICADA PAPILOSCÓPICA (IMPRESSÃO DIGITAL)	14,81	CÓPIA
5.0.15	2106	PARECER TÉCNICO SOBRE ICONOGRAFIA (ESTUDO DE IMAGEM) E PAPILOSCOPIA (IMPRESSÃO DIGITAL)	22,20	PARECER
5.0.15	2107	FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS	22,20	UNIDADE
5.0.17		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA - DIAGRO	VALOR	UNIDADE
5.0.17	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.17	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.17	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.17	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.17	2101	EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE SANIDADE ANUAL PARA LOCAIS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE LEILÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE ENVOLVAM AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO.	71 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2102	EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA ENTIDADE PROMOTORAS DE EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE ANIMAIS DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO.	71 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2103	EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE SANIDADE PARA ESTABELECIMENTOAGROPECUÁRIOVOLTADAÀEXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA DE PECULIAR INTERESSE DO ESTADO.	71 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2104	EMISSÃO DE CIS-E E E/OU DOCUMENTO EQUIVALENTE	18,70	DOCUMENTO
5.0.17	2105	RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO DE AGROTÓXICO	300 UPF’S	RENOVAÇÃO
5.0.17	2106	CADASTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO, INDÚSTRIAS PRODUTORAS E CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO (AGROTÓXICO)	200 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2107	ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO, INDÚSTRIAS PRODUTORAS E CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO (AGROTÓXICO)	70 UPF’S	ALTERAÇÃO
5.0.17	2108	RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO, INDÚSTRIAS PRODUTORAS E CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO (AGROTÓXICO)	150 UPF’S	RENOVAÇÃO
5.0.17	2110	CADASTRO DE PRODUTO PARA COMÉRCIO NO ESTADO - AGROTÓXICO	400 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2111	ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO (MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, DE TITULARIDADE DE PRODUTO, DE MARCA COMERCIAL E OUTROS) AGROTÓXICO	100 UPF’S	ATUALIZAÇÃO
5.0.17	2112	CADASTRO DE PROFISSIONAIS OU RESPONSÁVEL TÉCNICO	119 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2113	CADASTRO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA AS ATIVIDADES DO PNCEBT	ISENTO	CADASTRO
5.0.17	2114	CADASTRO DE VACINADORES PARA AS ATIVIDADES DO PNCEBT	ISENTO	CADASTRO
5.0.17	2115	CADASTRAMENTO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO - SANIDADE VEGETAL	11 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2116	CADASTRAMENTO DE UNIDADE DE CONSOLIDAÇÃO - SANIDADE VEGETAL	21 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2118	PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAL (PTV) - SANIDADE VEGETAL	9 UPF’S	PERMISSÃO
5.0.17	2119	GUIA DE TRÂNSITO VEGETAL - GTV	4 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2120	ACRESCIDO POR TONELADA DE VEGETAL TRANSPORTADO	2 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2121	FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM CONSOLIDADO - CFOC (POR 50 NÚMEROS) - SANIDADE VEGETAL	9 UPF’S	FORNECIMENTO
5.0.17	2122	INSCRIÇÃO PARA CURSO DE TREINAMENTO DE PROFISSIONAL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM - SANIDADE VEGETAL	43 UPF’S	INSCRIÇÃO
5.0.17	2128	ATESTADO DE DESCONTAMINAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, POR CHASSI ATESTADO	38 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2129	ATESTADO DE TRATAMENTO DE PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS (POR LOTE)	38 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2130	DESPESA COM TRANSPORTE DE ANIMAIS/PRODUTOS APREENDIDOS	2 UPF’S	KM RODADO
5.0.17	2131	DIÁRIA DE PERMANÊNCIA POR ANIMAL OU CARGA APREENDIDA	31 UPF’S	DIÁRIA
5.0.17	2134	VISTORIA EM SALA DE DIAGNÓSTICO PARA HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO PNCEBT	23 UPF’S	VISTORIA
5.0.17	2135	VISTORIA DE RECINTO, COM CONCENTRAÇÃO DE ANIMAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS DA MESMA NATUREZA.	37 UPF’S	VISTORIA
5.0.17	2137	APLICAÇÃO PREVENTIVA DE PRODUTOS OU INSUMOS VETERINÁRIOS	1 UPF	ANIMAL
5.0.17	2138	LIBERAÇÃO DE FORMULÁRIO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA/e-GTA	7,83	DOCUMENTO
5.0.17	2139	COLHEITA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA EXAMES LABORATÓRIAIS REALIZADO PELO SERVIÇO OFICIAL	19 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2140	TRANSPORTE DE MATERIAL PARA ANÁLISE LABORATORIAL	172 UPF’S	REMESSA
5.0.17	2141	REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DO PRODUTOR FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO POR HORA TRABALHADA	0,2 UPF	KM RODADO
5.0.17	2142	REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE DO PRODUTOR FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO	18 UPF’S	HORA EXTRA
5.0.17	2143	REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS	35 UPF’S	PROPRIEDADE
5.0.17	2144	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE RECEBE, ABATE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	238 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2145	RENOVAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE RECEBE ABATE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	119 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2146	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE RECEBE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL	238 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2147	RENOVAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE RECEBE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL	119 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2148	ANÁLISE DE RÓTULO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (REGISTRO E ATUALIZAÇÃO)	22 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2149	LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA FINS DE REGISTRO	135 UPF’S	VISTORIA
5.0.17	2153	ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL COM EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO PARA AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL REGISTRADO	68 UPF’S	ANÁLISE
5.0.17	2154	EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO, DE POPULAÇÃO ANIMAL	5 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2156	DESINFECÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE ANIMAIS	24 UPF’S	VEÍCULO
5.0.17	2157	DESLOCAMENTO E APLICAÇÃO DE VACINA CONTRA BRUCELOSE REALIZADO PELO SERVIÇO OFICIAL, EM ANIMAIS CUJO ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO SEJA LOCALIZADO EM ALDEIAS INDÍGENAS E/OU MINIFÚNDIOS E PEQUENAS PROPRIEDADES, ONDE O REBANHO NÃO EXCEDA 30 (TRINTA) ANIMAIS.	ISENTO	ANIMAL
5.0.17	2201	INSPEÇÃO DE ABATE DE BOVINOS E BUBALINOS, POR ANIMAL	0,5 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2202	INSPEÇÃO DE ABATE DE SUÍNOS	0,3 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2203	INSPEÇÃO DE ABATE DE OVINOS E CAPRINOS	0,3 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2204	INSPEÇÃO DE ABATE DE LAGOMORFOS	0,2 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2205	INSPEÇÃO DE ABATE DE EQUÍDEOS	0,5 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2206	INSPEÇÃO DE ABATE DE AVES	0,2 UPF’S	MILHEIRO
5.0.17	2207	INSPEÇÃO DE ABATE DE AVESTRUZ	0,3 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2208	INSPEÇÃO DE ABATE DE RÃS	1,7 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2209	INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS EXÓTICOS E SILVESTRES	0,5 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2210	INSPEÇÃO DE PEIXES	5 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2211	INSPEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE FRUTAS	7 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2214	INSPEÇÃO DE CEREAIS E GRÃOS	8 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2217	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: CÁRNEOS (SALGADOS E DESSECADOS, SALSICHAS, EMBUTIDOS, NÃO EMBUTIDOS, CONSERVAS, SEMICONSERVAS E OUTROS) POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL.	16,7 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2218	INSPEÇÃO DE PRODUTOS: TOUCINHO, BANHA EM RAMA, UNTO E OUTROS PRODUTOS GORDUROSOS COMESTÍVEIS (POR TONELADA E FRAÇÃO PROPORCIONAL).	11,7 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2220	INSPEÇÃO DE PESCADO E DERIVADOS EM QUALQUER PROCESSO DE CONSERVAÇÃO	15 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2221	INSPEÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS	5 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2222	INSPEÇÃO DE LEITE DE CONSUMO PASTEURIZADO.	6,3 UPF’S	1000 LITROS OU FRAÇÃO
5.0.17	2223	INSPEÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS EXCETO REQUEIJÃO, RICOTA, MANTEIGA, QUEIJO E SUAS VARIEDADES.	6,7 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2224	INSPEÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS COMO REQUEIJÃO, RICOTA, MANTEIGA, QUEIJO E SUAS VARIEDADES.	33,3 UPF’S	TONELADA OU FRAÇÃO
5.0.17	2229	INSPEÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS NÃO COMESTÍVEIS	10 UPF’S	100 KG OU FRAÇÃO
5.0.17	2230	INSPEÇÃO DE OVOS DE AVES	1,7 UPF’S	100 DÚZIAS E FRAÇÃO
5.0.17	2231	INSPEÇÃO DE MEL E PRODUTOS DE ABELHA	1,7 UPF’S	100 KG OU FRAÇÃO
5.0.17	2301	ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA PARA BOVINOS E BUBALINOS	2,3 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2302	ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA PARA EQUÍDEOS	5,9 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2303	ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA PARA SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS (LOTE COM 05 UNIDADES OU FRAÇÃO)	3,9 UPF’S	LOTE OU FRAÇÃO
5.0.17	2304	ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA PARA AVES E OVOS FÉRTEIS	0,4 UPF	CENTENA OU FRAÇÃO
5.0.17	2305	ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA PARA ANIMAIS SILVESTRES	4,2 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2306	ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA PARA LAGOMORFOS	2,8 UPF’S	ANIMAL
5.0.17	2307	ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA PARA ANIMAIS AQUÁTICOS	1 UPF	CENTENA OU FRAÇÃO
5.0.17	2308	ANÁLISE EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTA PARA ABELHAS, BICHO-DA-SEDA E OUTROS ANIMAIS TERRESTRES	4,2 UPF’S	MILHAR OU FRAÇÃO
5.0.17	2309	EMISSÃO DE GTPS PARA PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	ISENTO	UNIDADE
5.0.17	2310	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTPS PARA PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE 10 A 50 UNIDADES	ISENTO	UNIDADE
5.0.17	2311	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COM EMISSÃO DE GTPS PARA PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ACIMA DE 50 UNIDADES	ISENTO	UNIDADE
5.0.17	2312	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM PROPRIEDADE SOB QUARENTENA	11 UPF’S	VIGILÂNCIA
5.0.17	2313	REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE RECEBE, ABATE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, CONSERVE, EMBALE OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ESTABELECIMENTOS ARTESANAIS	73 UPF’S	REGISTRO
5.0.17	2314	RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO ARTESANAL OU DE PEQUENO PORTE QUE RECEBE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, PREPARE, CONSERVE, ACONDICIONE, EMBALE, MANTENHA EM DEPÓSITO, OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL	37 UPF’S	RENOVAÇÃO
5.0.17	2315	REGISTRO DO ESTABELECIMENTO ARTESANAL QUE RECEBA, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, PREPARE, CONSERVE, ACONDICIONE, EMBALE, MANTENHA EM DEPÓSITO, OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL	73 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2316	RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO ARTESANAL QUE RECEBE, MANIPULE, TRANSFORME, ELABORE, PREPARE, CONSERVE, ACONDICIONE, EMBALE, MANTENHA EM DEPÓSITO, OU ROTULE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL	137 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2317	ANÁLISE DE RÓTULO - ESTABELECIMENTO ARTESANAL OU DE PEQUENO PORTE	8 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2318	LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO ARTESANAL OU DE PEQUENO PARA FINS DE REGISTRO.	51 UPF’S	3 LAUDOS
5.0.17	2321	ALTERAÇÃO E ANÁLISE DOCUMENTAL DE DADOS CADASTRAIS DA PESSOA JURÍDICA DE ESTABELECIMENTO ARTESANAL OU DE PEQUENO PORTE	17 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2322	ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOCUMENTAL COM EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO PARA AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO ARTESANAL OU DE PEQUENO REGISTRADO	34 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2323	LIBERAÇÃO DE FORMULÁRIO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - GTA	2 UPF’S	DOCUMENTO
5.0.17	2324	CADASTRO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS	50 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2325	RENOVAÇÃO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS	38 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2326	EUTANÁSIA COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS	0,4 UPF’S	POR KG ANIMAL
5.0.17	2327	FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO DE CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM - CFO (POR 50 NÚMEROS)	6 UPF’S	POR 50 NÚMEROS
5.0.17	2328	CADASTRO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E LABORATÓRIOS	50 UPF’S	CADASTRO
5.0.17	2329	ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS	18 UPF’S	ALTERAÇÃO
5.0.18		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON	VALOR	UNIDADE
5.0.18	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.18	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.18	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.18	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.18	2101	3ª MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MESMA RECLAMAÇÃO	10,00	UNIDADE
5.0.18	2102	2ª VIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E APREENSÃO E TERMO DE DEPÓSITO - POR PEÇA	5,00	UNIDADE
5.0.18	2103	IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SINDEC - POR PÁGINA	5,00	UNIDADE
5.0.20		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA - FERMA	VALOR	UNIDADE
5.0.20	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.20	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.20	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.20	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.20	2101	2ª VIA DE DOCUMENTOS	8,41 UPF/AP	UNIDADE
5.0.20	2102	CADASTRO OU RECADASTRO TAXA SISPASS - CRIAÇÃO AMADORISTA DE PASSARIFORMES	23,5 UPF/AP	CRIADOR
5.0.20	2103	REVERSÃO DE ÓBITO DE AVES	18 UPF/AP	AVE
5.0.20	2104	TAXA DE EXPEDIENTE	4,51 UPF/AP	UNIDADE
5.0. 20	2105	AUTORIZAÇÃO DE FILMAGEM DE CURTA / LONGA DURAÇÃO, POR DIA	850 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2106	AUTORIZAÇÃO DE COMERCIAIS, POR DIA	550 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2107	AUTORIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO, POR DIA	1000 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2108	AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA, POR DIA	500 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2109	AUTORIZAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA, POR DIA	750 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2110	AUTORIZAÇÃO DE SHOWS, POR DIA	750 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0. 20	2111	AUTORIZAÇÃO DE PEÇAS DE TEATRO, POR DIA	1.000 UPF/AP	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2112	AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADES ARTESANAIS OU EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO PORTE	VIDE FÓRMULA	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2113	AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA - COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA ATÉ 3 HA	25,70	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2114	AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA - COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA DE 3 A 20 HA	385,47	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2115	AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FOGO EM QUEIMADA CONTROLADA - COM VISTORIA, QUEIMADA COMUNITÁRIA ÁREA ACIMA DE 20 HA	385,47	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2116	AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADES ARTESANAIS OU EMPREENDIMENTOS DE PEQUENO PORTE	VIDE FÓRMULA	AUTORIZAÇÃO
5.0.20	2117	SERVIÇOS DE INTERPRETAÇÃO DE DADOS E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO	385,47	LAUDO
5.0.20	2118	OPTANTE DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (LEI 9.960 DE 28/01/2000) - VALOR POR ÁRVORE	1,41	UNIDADE
5.0.20	2119	*LICENÇA PRÉVIA - ESTUDOS E PLANEJAMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE	VIDE FÓRMULA	LICENÇA
5.0.20	2120	*LICENÇA DE INSTALAÇÃO - PARA AMPLIAÇÃO, REFORMA OU CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE	VIDE FÓRMULA	LICENÇA
5.0.20	2121	*LICENÇA DE OPERAÇÃO - A AMPLIAÇÃO, REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E/OU ATIVIDADES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE	VIDE FÓRMULA	LICENÇA
5.0.20	2122	ENTRADA DE PROCESSO - VALOR FIXO	128,49	UNIDADE
5.0.20	2123	TAXA DE ALTERAÇÃO- (REFERENTE A ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL, TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, REVISÃO OU PRORROGAÇÃO DE CONDICIONAMENTOS, INCLUSÃO DE ATIVIDADE, TROCA DE ENDEREÇO DA EMPRESA, TROCA DE TEXTO DA LICENÇA). EM CASOS DE ERROS DE EDIÇÃO PELOS ANALISTAS, ESSA TAXA NÃO DEVERÁ SER COBRADA	128,49	UNIDADE
5.0.20	2124	TAXA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE (LIC/): REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE REGULARIDADE JUNTO AOS SETORES DA DCA	128,49	UNIDADE
5.0.20	2125	TAXA ANUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, VALOR FIXO ESTIPULADO EM 50% DO VALOR DA TAXA DE LICENCIAMENTO, REFERENTE AO CONTROLE (EMISSÃO DE PARECER A CERCA DO CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES)	50% DA TAXA DE LICENCIAMENTO	UNIDADE
5.0.20	2126	TAXA DE DECLARAÇÃO - VALOR FIXO	38,55	UNIDADE
5.0.20	2128	TAXA DE RECURSO ADMINISTRATIVO	128,49	UNIDADE
5.0.20	2129	DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO	41,12	UNIDADE
5.0.20	2130	CONCESSÃO FLORESTAL	VIDE FÓRMULA	UNIDADE
5.0.20	2131	TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL	50% DA TAXA DE LICENCIAMENTO	UNIDADE
5.0.20	2132	INCLUSÃO NO PLANTEL DE AVE ORIUNDA DE CRIADOR COMERCIAL	12 UPF/AP	AVE
5.0.20	2133	REVERSÃO DE FUGA DE AVE	18 UPF/AP	AVE
5.0.20	2134	AUTORIZAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO PARA EXPOSIÇÃO/TORNEIO DE CANTO/FIBRA OU CONCURSO DE ANIMAIS SILVESTRES	24 UPF/AP	EVENTO
5.0.20	2135	AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE NOVA ENTIDADE ASSOCIATIVA	48 UPF/AP	ENTIDADE
5.0.20	2136	PARECER DE REANALISE DO CAR	11,99 UPF/AP	PROCESSO
5.0.20	2137	PARECER DE PROPOSTA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO	11,99 UPF/AP	PROCESSO
5.0.20	2201	VISTORIA PRÉVIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTAVEL (ÁREA DE MANELO FLORESTAL)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2202	VISTORIA DE ACOMPANHAMENTO EM PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (ÁREA DE MANEJO FLORESTAL)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2203	VISTORIA PÓS EXPLORATÓRIA EM PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (ÁREA DE MANEJO FLORESTAL)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2204	VISTORIA REVALIDAÇÃO (RENOVAÇÃO) EM PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (ÁREA DE MANEJO FLORESTAL)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2205	VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): DE 21 A 50 HA/ANO	385,47	VISTORIA
5.0.20	2206	VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): DE 51 a 100 HA/ANO	642,45	VISTORIA
5.0.20	2207	VISTORIA TÉCNICA PARA COLETA DE PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS (ÁREA A SER EXPLORADA): ACIMA DE 100 HA/ANO	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2208	VISTORIA PARA LIMPEZA DE ÁREA (ÁREA SOLICITADA)	371,34	VISTORIA
5.0.20	2209	VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTÍFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) ATÉ 50 HA/ANO	385,47	VISTORIA
5.0.20	2210	VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTIFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) DE 51 a 100 HA/ANO	642,45	VISTORIA
5.0.20	2211	VISTORIA DE IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS PLANTADAS, ENRIQUECIMENTO (PALMITO E OUTRAS FRUTIFERAS) E CANCELAMENTOS DE PROJETOS (POR ÁREA A SER VISTORIADA) ACIMA 100 HA/ANO	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2212	VISTORIA PRÉVIA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO EM ÁREA ACIMA DE 3 HA	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2213	VISTORIA DE ÁREAS DEGRADADAS EM RECUPERAÇÃO, DE AVALIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS ANTROPIZADAS E EM EMPREENDIMENTOS CUJAS ÁREAS ESTÃO SUJEITAS A IMPACTO AMBIENTA - EIA/RIMA: ATÉ 250 HA/ANO	642,45	VISTORIA
5.0.20	2214	VISTORIA DE ÁREAS DEGRADADAS EM RECUPERAÇÃO, DE AVALIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS ANTROPIZADAS E EM EMPREENDIMENTOS CUJAS ÁREAS ESTÃO SUJEITAS A IMPACTO AMBIENTA - EIA/RIMA: ACIMA DE 250 HA/ANO	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2215	DEMAIS VISTORIAS TÉCNICAS FLORESTAIS: ATÉ 250 HA/ANO	513,96	VISTORIA
5.0.20	2216	DEMAIS VISTORIAS TÉCNICAS FLORESTAIS: ACIMA 250 HA/ANO	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2217	VISTORIA REVALIDAÇÃO (RENOVAÇÃO) PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO EM ÁREA ACIMA DE 3 HA	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.20	2301	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ALCALINIDADE, PELO MÉDOTO TITULOMÉTRICO	64,25	ANÁLISE
5.0.20	2302	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ASPECTO, PELO MÉTODO VISUAL	64,25	ANÁLISE
5.0.20	2303	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE BROMO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2304	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CIANETO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2305	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORETO, PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2306	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORO LIVRE, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2307	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CLORO RESIDUAL, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2308	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE COBRE, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2309	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CONDUTIVIDADE, PELO MÉTODO CONDUTIVIMETRO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2310	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE COR, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2311	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE DUREZA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2312	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FERRO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2313	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FÓSFORO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2314	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE IODO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2315	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE MANGANÊS, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2316	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE METÉRIA ORGÂNICA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2317	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE NITRATO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2318	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE NITRITO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2319	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE OD (OXIGÊNIO DISSOLVIDO), PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO	64,25	ANÁLISE
5.0.20	2320	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ODOR A FRIO, PELO MÉTODO OLFATO	51,40	ANÁLISE
5.0.20	2321	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ODOR A QUENTE, PELO MÉTODO OLFATO	51,40	ANÁLISE
5.0.20	2322	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FOSFATO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2323	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ZINCO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2324	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ALUMÍNIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2325	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ESTANHO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2326	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE AMÔNIA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2327	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CÁDMIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2328	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CO2, PELO MÉTODO TITULOMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2329	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CHUBO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2330	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE FENOL, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2331	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE CROMO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2332	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SULFETO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2333	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÓLEOS E GRAXAS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2334	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE OZÔNIO, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2335	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TDS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2336	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TEMPERATURA DO AR, PELO MÉTODO TERMÔMETRO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2337	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TEMPERATURA DA ÁGUA, PELO MÉTODO TERMÔMETRO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2338	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE TURBIDEZ, PELO MÉTODO TURBIDÍMETRO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2339	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÍLICA, PELO MÉTODO ESPECTROFOTOMETRIA	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2340	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÓLIDOS EM SUSPENSÃO, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2341	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE SÓLIDOS TOTAIS, PELO MÉTODO GRAVIMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2342	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE pH, PELO MÉTODO POTENCIOMÉTRICO	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2343	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - ARSÊNIO, PELO MÉTODO AAS - VGA	385,47	ANÁLISE
5.0.20	2344	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - SELÊNIO, PELO MÉTODO AAS - VGA	385,47	ANÁLISE
5.0.20	2345	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - MERCÚRIO, PELO MÉTODO AAS - VGA	385,47	ANÁLISE
5.0.20	2346	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - COBALTO, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2347	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - COBRE, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2348	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - CÁDMIO, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2349	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - CROMO, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2350	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - CHUMBO, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2351	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - FERRO, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2352	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - LÍTIO, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2353	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - NÍQUEL, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2354	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - MAGNÉSIO, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2355	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - MANGANÊS, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2356	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - PRATA, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2357	ANÁLISE DE METAIS PESADOS - ZINCO, PELO MÉTODO AAS - FORNO DE GRAFITE	128,49	ANÁLISE
5.0.20	2358	ANÁLISE BACTERIOLÓGICO - COLIFORMES TOTAIS, PELO MÉTODO T. DE TUBOS MÚLTIPLOS	102,79	ANÁLISE
5.0.20	2359	ANÁLISE BACTERIOLÓGICO - COLIFORMES TERMOTOLERANTES, PELO MÉTODO T. DE TUBOS MÚLTIPLOS	102,79	ANÁLISE
5.0.20	2360	ANÁLISE BACTERIOLÓGICO - BACTÉRIAS HETEROTRÓFICAS, PELO MÉTODO CONTAGEM DE COLÔNIAS	102,79	ANÁLISE
5.0.20	2401	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: PROTOCOLO DE REQUERIMENTO INICIAL, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2402	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: ELABORAÇÃO DE EDITAL PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (D.O.E), POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2403	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: ANÁLISE DO PLANO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2404	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: ANÁLISE DAS PEÇAS TÉCNICAS TOPOGRÁFICAS E/OU GEORREFERÊNCIADAS, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2405	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: LEVANTAMENTO CADASTRAL / PLOTAGEM, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2406	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: CONFECÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2407	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: TERMO DE REVALIDAÇÃO / RETIFICAÇÃO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2408	PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE 01 A 15 MÓDULOS FISCAIS: DECLARAÇÃO / ATESTADO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2409	PROCESSO DE ALIENAÇÃO ONEROSA: PARECER CONCLUSIVO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2410	PROCESSO DE ALIENAÇÃO ONEROSA: PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA (INICIAL OU CONCLUSIVO), POR MÓDULO 1	102,79	PROCESSO
5.0.20	2411	PROCESSO DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CONFECÇÃO DE TÍTULO PROVISÓRIO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2412	PROCESSO DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CADASTRO CARTOGRÁFICO DEFINITIVO, POR MÓDULO	102,79	PROCESSO
5.0.20	2413	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA CONCESSÃO FLORESTAL	1,00	UNIDADE
5.0.20	2414	COBRANÇA POR AUDITORIA FLORESTAL INDEPENDENTE	1,00	UNIDADE
5.0.20	2415	COBRANÇA POR ENCARGOS ACESSÓRIOS FLORESTAIS	1,00	UNIDADE
5.0.20	2416	PROCESSOS JUDICIAIS - FERMA	1,00	PROCESSO
5.0.20	2417	LICENÇA AMBIENTAL CORRETIVA - LAC, REFERENTE À FASE DE INSTALAÇÃO	VIDE FÓRMULA PARA LI	LICENÇA
5.0.20	2418	LICENÇA AMBIENTAL CORRETIVA - LAC, REFERENTE À FASE DE OPERAÇÃO	VIDE FÓRMULA PARA LO	LICENÇA
5.0.20	2419	LICENÇA AMBIENTAL DE AMPLIAÇÃO - LAA	VIDE FÓRMULA PARA LI	LICENÇA
5.0.20	2420	LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS	VIDE FÓRMULA PARA LO	LICENÇA
5.0.20	2421	LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LACOM	VIDE FÓRMULA PARA LO	LICENÇA
5.0.23		ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA AMAPÁ	VALOR	UNIDADE
5.0.23	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.23	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.23	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.23	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.23	2101	CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM	1 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.23	2102	CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DO CAULIM E DO CALCÁRIO CALCÍTICO	0,5 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.23	2103	CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS - TRFM - OURO	0,25 UPF/AP	SERVIÇO
5.0.26		SERVIÇOS PRESTADOS SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE- SEMA REC. HÍDRICOS	VALOR	UNIDADE
5.0.26	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.26	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.26	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.26	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.26	2101	TAXA ANUAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE OUTORGA	50% DA TAXA DE ANÁLISE PROCESSUAL	VISTORIA
5.0.26	2102	RENOVAÇÃO DE OUTORGA	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2103	CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL (RIO, AÇUDE, LAGO OU OUTRO)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2104	CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA (BARRAGEM, TRAVESSIA, PONTE, DIQUE, SOLEIRA DE NÍVEL, POÇO TUBULAR, OUTROS)	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2105	LANÇAMENTO DE EFLUENTES	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2106	TRANSFERÊNCIA / ALTERAÇÃO DE OUTORGA	36 UPF/AP	VISTORIA
5.0.26	2107	TAXA DE ANÁLISE PROCESSUAL	VIDE FÓRMULA	VISTORIA
5.0.26	2108	ENTRADA DE PROCESSO	128,49	UNIDADE
5.0.26	2109	TAXA DE RECURSO ADMINISTRATIVO	128,29	UNIDADE
5.0.26	2110	DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO	41,12	UNIDADE
5.0.26	2111	AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -RECURSOS HÍDRICOS	VIDE FÓRMULA	UNIDADE
5.0.26	2112	PROCESSOS JUDICIAIS - FERMA	1,00	PROCESSO
5.0.27		SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ - APTERRAS	VALOR	UNIDADE
5.0.27	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.27	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.27	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR DOCUMENTO DIGITALIZADO	0,10	CÓPIA
5.0.27	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.27	2101	2ª VIA DE DOCUMENTOS	30,00	UNIDADE
5.0.27	2102	CERTIDÃO COMUM	10,00	CERTIDÃO
5.0.27	2104	TAXA DE EXPEDIENTE	15,00	UNIDADE
5.0.27	2105	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: PROTOCOLO DO REQUERIMENTO INICIAL.	30,00	PROCESSO
5.0.27	2110	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CONFECÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO.	25,00	PROCESSO
5.0.27	2112	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: DECLARAÇÃO/ ATESTADO.	30,00	PROCESSO
5.0.27	2113	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR	100,00	PROCESSO
5.0.27	2115	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: EXAME DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS FUNDIÁRIOS	100,00	PROCESSO
5.0.27	2120	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS.	100,00	PROCESSO
5.0.27	2121	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: LAUDO DE VISTORIA RURAL "IN LOCO".	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2123	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: GEORREFERENCIAMENTO / DEMARCAÇÃO / AVIVENTAÇÃO	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2124	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: VISTORIA TÉCNICA PARA FISCALIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO / DEMARCAÇÃO / AVIVENTAÇÃO	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2126	REPRODUÇÃO DE MAPAS E DESENHOS DE IMÓVEIS.	0,30	CM2
5.0.27	2131	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE POSSE EM TERRAS PÚBLICAS (DRP)	50,00	PROCESSO
5.0.27	2132	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: PERÍCIA FUNDIÁRIA	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2201	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.	50,00	PROCESSO
5.0.27	2202	PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: PROTOCOLO DE REQUERIMENTO INICIAL	10,00	PROCESSO
5.0.27	2203	PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO	50,00	PROCESSO
5.0.27	2204	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: CONFECÇÃO DE CROQUI E PLANTA DE IMÓVEL RURAL	13,00	PROCESSO
5.0.27	2205	PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: DECLARAÇÃO / ATESTADO	15,00	PROCESSO
5.0.27	2206	PROCESSO DE ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA: PERÍCIA FUNDIÁRIA	VIDE FÓRMULA	PROCESSO
5.0.27	2303	PROCESSOS DE ALIENAÇÃO ONEROSA: CONFECÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU	25,00	PROCESSO
5.0.28		SERVIÇOS PRESTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - NVS/SVS	VALOR	UNIDADE
5.0.28	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	52,13	UNIDADE
5.0.28	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	104,26	UNIDADE
5.0.28	2022	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,34	CÓPIA
5.0.28	2023	CÓPIA REPROGRÁFIA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,52	CÓPIA
5.0.28	2101	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, ADITIVOS, EMBALAGENS, GELO, TINTA/VERNIZES OU OUTROS PRODUTOS PARA FINS ALIMENTÍCIOS, EXCETUANDO A FABRICAÇÃO DE ÓLEO VEGETAL E DE SORVETES	1.492,33	VISTORIA
5.0.28	2102	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM INDÚSTRIAS DE ÓLEO VEGETAL BRUTO E REFINADO, COM FINS ALIMENTÍCIOS, PRODUÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E SIMILARES	1.260,47	VISTORIA
5.0.28	2103	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ENVASADORA DE ÁGUAS: MINERAL, ADICIONADA DE SAIS, POTÁVEL DE MESA, DESSALINIZADA E DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.	1.427,08	VISTORIA
5.0.28	2104	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM COZINHAS INDUSTRIAIS COM FORNECIMENTO PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.	1.736,43	VISTORIA
5.0.28	2105	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM COZINHAS INDUSTRIAIS E CATERING AÉREO	1.268,68	VISTORIA
5.0.28	2106	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS DIETÉTICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES.	1.439,77	VISTORIA
5.0.28	2107	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL, DE CARTOLINA E PAPEL-CARTÃO, DE PAPELÃO ONDULADO, DE MATERIAL PLÁSTICO, DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS, DE VIDRO, METÁLICAS E OUTRAS EMBALAGENS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	1.535,24	VISTORIA
5.0.28	2108	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, PALMITO, POLPAS DE AÇAÍ, SORVETES, DOCES, GELEIAS, PURÊS DE FRUTAS, GELO PARA CONSUMO HUMANO.	915,16	VISTORIA
5.0.28	2109	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS - POR VEÍCULO.	302,24	VISTORIA
5.0.28	2110	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.	1.029,11	VISTORIA
5.0.28	2111	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM INDÚSTRIAS DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	2.143,19	VISTORIA
5.0.28	2112	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE CORRELATOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	2.215,72	VISTORIA
5.0.28	2115	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.927,56	VISTORIA
5.0.28	2116	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.338,17	VISTORIA
5.0.28	2117	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO.	1.927,56	VISTORIA
5.0.28	2118	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FABRICAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL E SOB ENCOMENDA. APARELHOS ELETROMÉDICOS, ELETROTERAPÊUTICO, EQUIPAMENTO DE IRRADIAÇÃO E INSTRUMENTOS NÃO ELETRÔNICOS. MOBILIÁRIO, MATERIAIS, UTENSÍLIOS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIOS MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA.	2.057,93	VISTORIA
5.0.28	2119	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE REALIZAM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.787,49	VISTORIA
5.0.28	2120	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE REALIZAM FRACIONAMENTO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.534,89	VISTORIA
5.0.28	2121	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE REALIZAM FRACIONAMENTO DE CORRELATOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.622,05	VISTORIA
5.0.28	2122	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUE REALIZAM FRACIONAMENTO DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.403,50	VISTORIA
5.0.28	2123	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITO FECHADO QUE NÃO REALIZAM FRACIONAMENTO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.124,78	VISTORIA
5.0.28	2124	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITO FECHADO QUE NÃO REALIZAM FRACIONAMENTO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.122,15	VISTORIA
5.0.28	2125	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITO FECHADO QUE NÃO REALIZAM FRACIONAMENTO DE CORRELATOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.119,66	VISTORIA
5.0.28	2126	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITO FECHADO QUE NÃO REALIZAM FRACIONAMENTO DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.085,40	VISTORIA
5.0.28	2127	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, HOMEOPÁTICOS E/OU ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	1.234,93	VISTORIA
5.0.28	2128	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, HOMEOPÁTICOS E/OU ALOPÁTICOS PARA USO VETERINÁRIO.	1.210,92	VISTORIA
5.0.28	2129	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE DROGARIAS. BEM COMO, AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL - PETICIONAMENTO, INCLUSÃO DE ATIVIDADE E ALTERAÇÃO.	569,83	VISTORIA
5.0.28	2130	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, FARMOQUÍMICOS E DE CORRELATOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.	987,46	VISTORIA
5.0.28	2131	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS.	916,53	VISTORIA
5.0.28	2132	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE, SANEANTES E DOMISSANITÁRIO.	1.257,79	VISTORIA
5.0.28	2133	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS.	2.515,60	VISTORIA
5.0.28	2134	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS.	1.116,89	VISTORIA
5.0.28	2135	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS.	971,93	VISTORIA
5.0.28	2136	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE: PRODUTOS PERIGOSOS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, PRODUTOS DE HIGIENE, COSMÉTICOS E OUTROS.	1.028,40	VISTORIA
5.0.28	2137	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS QUE REALIZAM ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES.	1.129,33	VISTORIA
5.0.28	2138	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS QUE REALIZAM ATIVIDADES RELACIONADAS À FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA SEGURANÇA PESSOAL E PROFISSIONAL.	1.110,53	VISTORIA
5.0.28	2139	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO.	914,77	VISTORIA
5.0.28	2140	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE ATÉ 100 LEITOS.	1.437,41	VISTORIA
5.0.28	2141	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE 101 ATÉ 200 LEITOS.	2.057,30	VISTORIA
5.0.28	2142	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE 201 ATÉ 300 LEITOS.	2.677,15	VISTORIA
5.0.28	2143	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COM MAIS DE 300 LEITOS.	3.297,01	VISTORIA
5.0.28	2144	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE: ÓTICA, LABORATÓRIO DE ÓTICA, INSTITUTO DE MASSAGEM E DE TATUAGEM.	411,43	VISTORIA
5.0.28	2145	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE: INSTITUTO OU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E DE ORTOPEDIA.	617,17	VISTORIA
5.0.28	2146	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - LABORATÓRIO OU OFICINA DE PRÓTESE DENTÁRIA.	398,73	VISTORIA
5.0.28	2147	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: INSTITUTO DE MASSAGEM E DE TATUAGEM.	257,11	VISTORIA
5.0.28	2148	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: ASSISTÊNCIA MÉDICA-AMBULATORIAL.	460,87	VISTORIA
5.0.28	2149	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.	1.022,90	VISTORIA
5.0.28	2150	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES.	614,87	VISTORIA
5.0.28	2151	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: ASSISTENCIAL DE SAÚDE DE URGÊNCIA E ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO.	1.528,62	VISTORIA
5.0.28	2152	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: INSTITUTO DE HEMOTERAPIA.	1.099,96	VISTORIA
5.0.28	2153	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: BANCO DE SANGUE.	733,31	VISTORIA
5.0.28	2154	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: AGÊNCIA TRANSFUSIONAL.	611,10	VISTORIA
5.0.28	2155	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES.	582,54	VISTORIA
5.0.28	2156	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: POSTO DE COLETAS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, PATOLOGIA CLÍNICA, HEMATOLOGIA CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGIA, LÍQUIDO CÉFALO-RAQUIDIANO E CONGÊNERES.	439,24	VISTORIA
5.0.28	2157	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: ATIVIDADE ODONTOLÓGICA.	721,19	VISTORIA
5.0.28	2158	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA.	857,06	VISTORIA
5.0.28	2159	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA.	839,46	VISTORIA
5.0.28	2160	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS.	1.006,65	VISTORIA
5.0.28	2161	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIÁLISE E NEFROLOGIA.	1.276,38	VISTORIA
5.0.28	2162	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA.	1.014,94	VISTORIA
5.0.28	2163	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: TOMOGRAFIA.	1.509,40	VISTORIA
5.0.28	2164	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E/OU PARENTERAL	1.235,43	VISTORIA
5.0.28	2165	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.	1.408,41	VISTORIA
5.0.28	2166	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIAGNÓSTICO POR REGISTRO GRÁFICO - ECG, EEG E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS.	802,91	VISTORIA
5.0.28	2167	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS ÓPTICOS - ENDOSCOPIA E OUTROS EXAMES ANÁLOGOS.	966,39	VISTORIA
5.0.28	2168	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: QUIMIOTERAPIA E/OU RADIOTERAPIA	1.295,80	VISTORIA
5.0.28	2169	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES DE SAÚDE: BANCO DE LEITE HUMANO	957,74	VISTORIA
5.0.28	2170	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VISTORIA DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE PACIENTES - TERRESTRE, EXCETO UTI MÓVEL, POR UNIDADE AUTOMOTIVA.	251,92	VISTORIA
5.0.28	2171	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VISTORIA DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE PACIENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE - TERRESTRE UTI MÓVEL, POR UNIDADE AUTOMOTIVA.	503,69	VISTORIA
5.0.28	2172	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES: SERVIÇOS DE SAÚDE - AÉREO, POR UNIDADE AÉREA, EXCETO UTI.	908,91	VISTORIA
5.0.28	2173	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE E ATENDIMENTO DE DOENTES - UTI AÉREA, POR AERONAVE.	1.286,13	VISTORIA
5.0.28	2174	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: CASA DE REPOUSO, CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS - SEM ATENDIMENTO MÉDICO.	617,17	VISTORIA
5.0.28	2175	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - COM ATENDIMENTO MÉDICO.	794,32	VISTORIA
5.0.28	2176	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: CASA DE REPOUSO, ABRIGOS, ORFANATOS, ALBERGUES, RESIDÊNCIAS DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO, ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.	555,45	VISTORIA
5.0.28	2177	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE.	586,31	VISTORIA
5.0.28	2178	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL.	628,50	VISTORIA
5.0.28	2179	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO, CREMAÇÃO, SEPULTAMENTO, FUNERÁRIAS.	586,08	VISTORIA
5.0.28	2180	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: LAVANDERIAS HOSPITALARES OU QUE REALIZAM SERVIÇOS PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.	993,88	VISTORIA
5.0.28	2181	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, ENFERMAGEM, ACUPUNTURA, PODOLOGIA, PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA.	493,73	VISTORIA
5.0.28	2182	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE QUE REALIZAM PROCEDIMENTOS EM ANIMAIS: CLÍNICA, DIAGNÓSTICO E/OU HOSPITAL VETERINÁRIO.	802,32	VISTORIA
5.0.28	2183	VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, RENOVAÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSÃO DE ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.	720,05	VISTORIA
5.0.28	2201	ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (QUANDO ALTERADO POR LEI OU PELOS CORREIOS)	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2202	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 100 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	469,92	SERVIÇO
5.0.28	2203	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 101 A 300 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	561,93	SERVIÇO
5.0.28	2204	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 301 A 500 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	838,01	SERVIÇO
5.0.28	2205	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 501 A 700 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	1.066,78	SERVIÇO
5.0.28	2206	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 701 A 1.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	1.206,11	SERVIÇO
5.0.28	2207	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 1.001 A 2.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	1.743,31	SERVIÇO
5.0.28	2208	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 2.001 A 3.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	2.126,36	SERVIÇO
5.0.28	2209	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 3.001 A 4.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	3.046,62	SERVIÇO
5.0.28	2210	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO DE ATÉ 4.001 A 5.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	3.967,09	SERVIÇO
5.0.28	2211	ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE E DE INTERESSE A SAÚDE COM DIMENSÃO ACIMA DE 5.000 M², COM EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRAS (DCO) PARA VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONFORMIDADE DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA APROVADO COM A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA.	5.807,37	SERVIÇO
5.0.28	2212	ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL, CONTRATO SOCIAL, RESPONSÁVEL LEGAL, DE RESPONSÁVEL TÉCNICO E ADITIVO CONTRATUAL.	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2213	CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2214	2ª VIA DE LICENÇA SANITÁRIA	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2215	RESTITUIÇÃO DO VALOR DE TAXA	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2216	INGRESSO, BAIXA OU ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2217	ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - CANCELAMENTO DE LICENÇA SANITÁRIA	ISENTO	SERVIÇO
5.0.28	2301	RUBRICA DE LIVROS DE ATÉ 100 FOLHAS.	ISENTO	RUBRICA
5.0.28	2302	RUBRICA DE LIVROS DE 101 A 200 FOLHAS.	ISENTO	RUBRICA
5.0.28	2303	RUBRICA DE LIVROS DE 200 FOLHAS.	ISENTO	RUBRICA
5.0.28	2401	TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.	ISENTO	TERMO
5.0.28	2501	VISTO EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL NOS MAPAS DE RELAÇÃO MENSAL DE VENDAS - RMV.	ISENTO	VISTO
5.0.29		SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA - ARSAP	VALOR	UNIDADE
5.0.15	2011	EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS	50,00	UNIDADE
5.0.15	2012	EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA	100,00	UNIDADE
5.0.15	2022	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA	8,00	CÓPIA
5.0.15	2023	CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER	0,50	CÓPIA
5.0.29	2101	TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TRCF - 2026	44.843 UPF/AP	MENSALIDADE
5.0.29	2102	TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TRCF - 2027	48.742 UPF/AP	MENSALIDADE

Compõe essa tabela a título de informação ao cidadão a metodologia de cálculo adotada conforme legislação, sendo a fundamentação com base na Legislação vigente que regulamenta a cobrança das Taxas de competência da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE- SEMA/AP.

· Constituição do Estado do Amapá, título VIII, capítulo IX;

· Lei Estadual Nº 2.426, de 15 de julho de 2019;

· Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

· Lei N° 0686/2002;

· Lei Complementar Nº 0169, de 09 de janeiro de 2025;

· Decreto Nº 7.315, de 24 de julho de 2025;

· Decreto Nº 7.316, de 24 de julho de 2025;

· Resolução COEMA Nº 059, de 15 de setembro de 2023;

· Resolução do CERH Nº 018, de 06 de novembro de 2023;

· Resolução COEMA N° 060, de 08 de novembro de 2023;

· Resolução COEMA N° 062, de 02 de maio de 2024 e seu anexo.

METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA O USO DAS FÓRMULAS

I - FÓRMULA SEMA/AP RECURSOS HÍDRICOS

VTC = X+ (UPF X RP)

Onde:

Onde: VTC = Valor da Taxa Cobrada

X = Valor de Referência ao Porte de Empreendimento e ao seu Potencial Degradador

UPF(AP) = Unidade Padrão Fiscal no estado do Amapá

RP = Valor Multiplicado Baseado no Porte do Empreendimento

1.1. TABELA REFERENTE AO VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO

VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO
PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	GRANDE (G)	EXCEPCIONAL (E)
2	4	10	25

1.2. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR

(Utilização de Recursos Hídricos)

CÓD.	TIPO (Tributo)	UN	PORTE				POTENCIAL
CÓD.	TIPO (Tributo)	UN	P	M	G	E	POTENCIAL
5.0.26	2103 - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SU-PERFICIAL (RIO, AÇUDE, LAGO, OUTRO)	VCM	<50	>50≤100	>100≤150	>150	II
5.0.26	2104 CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUB-TERRÂNEA (CONSUMO HUMANO)	VCH	<30	>30≤50	>50≤90	>90	II
5.0.26	2104 CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA (OUTROS USOS)	VCH	<120	>120<180	>180<220	>220	II
5.0.26	2104 - OBRAS HÍDRICAS (BAR-RAGEM, TRAVESSIA, PONTE, DIQUE, SOLEIRA DE NÍVEL, OUTROS)	CPK	<2	>2≤4	>4≤8	>8	III
5.0.26	2105 - LANÇAMENTO DE EFLUENTES	VD	<100	>100≤500	>500≤1000	>1000	III
5.0.26	2101 - FISCALIZAÇÃO E MONITO-RAMENTO DE OUTORGA	CPK	<5	>5≤10	>10≤20	>20	III
5.0.26	2106 - TRANSFERÊNCIA / ALTERAÇÃO DE OUTORGA						I
5.0.26	2102 - RENOVAÇÃO DE OUTORGA

P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR; I = PEQUENO; II = MÉDIO III = ALTO.

1.3. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR

PORTE	PEQUENO			MÉDIO			GRANDE			EXCEPCIONAL
P. DEG	P	M	A	P	M	A	P	M	A	A
Declaração de Dispensa	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
Outorga Prévia	70	120	190	150	180	220	200	250	320	600
Outorga de Direito	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Renovação	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
DRDH	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800

P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR; A = ALTO; P = PEQUENO; M= MÉDIO.

LEGENDA:

PORTE DO EMPREENDIMENTO	POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR	UNIDADE DE MEDIDA
P - PEQUENO	I - PEQUENO	VCM - Volume Captado/dia (m3/dia)
M - MÉDIO	II - MÉDIO	VCH - Volume Captado/hora (m3/h)
G - GRANDE	III - ALTO	VD - Volume de Diluição (m3/dia)
E - EXCEPCIONAL		CPK - Comprimento (Km2)

II - FÓRMULA SEMA/AP LICENCIAMENTO AMBIENTAL

FÓRMULA PARA TAXA ADMINISTRATIVA

VTC = CPPD*UPF(AP)*RP

Onde: VTC = Valor da taxa cobrada

CPPD = Código do Porte com o Potencial Poluidor (PP, PM, PA, MP, MM, MA, GP, GM, GA e EA)

UPF(AP) = Unidade de Padrão Fiscal no Estado do Amapá, mensalmente divulgado pela SEFAZ

RP = Valor Multiplicado Baseado no Porte do Empreendimento

2.1 TABELA REFERENTE AO VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO

VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO
PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	GRANDE (G)	EXCEPCIONAL (E)
2	4	10	25

2.2. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR

(Utilização de Licenciamento Ambiental)

PORTE	PEQUENO (P)			MÉDIO (M)			GRANDE (G)			EXCEPCIONAL (E)
POTENCIAL DEGRADADOR	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	PEQUENO (P)	MÉDIO (M)	ALTO (A)	ALTO (A)
Licença Prévia	50	60	80	70	85	120	100	160	250	400
Licença de Operação	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Licença de Instalação	70	120	190	150	180	220	200	250	320	600
Licença Ambiental Corretiva fase de instalação	70	120	190	150	180	220	200	250	30	600
Licença Ambiental Corretiva fase de operação	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Licença Ambiental de Ampliação	70	120	190	150	180	220	200	250	320	600
Licença Ambiental Simplificada	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800
Licença por Adesão e Compromisso	140	170	220	200	240	290	280	350	450	800

III - FÓRMULA SEMA/AP PARA COBRANÇA DA CONCESSÃO FLORESTAL

3.1. FORMULA: VCT = VET * PCA

Sendo:

VCT = Valor de Cobrança Trimestral (R$) VET = Volume Explorado Transportado (m3) PCA = Preço Contratado Atualizado (R$/m3)

IV - CALCULAR COBRANÇA EM UPF/AP

4.1. FORMULA: P = Q * UPF

Sendo:

P = Valor a ser cobrado (R$)

Q = Quantidade de UPF/AP

UPF = Unidade Padrão Fiscal (disponível do https://www.sefaz.ap.gov.br/