O SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 26 da Resolução SEFAZ nº 909 de 01 de setembro de 2026, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ n.º 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/039973/2026, e

CONSIDERANDO:

- a publicação da Portaria SUPBF n° 593/2026, que concedeu prazo para a apresentação dos pedidos de atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis com as quais operam; e/

- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com o benefício fiscal de que trata a Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os itens 8, 25, 59, 60, 63, 65 e 70 do Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, sem aumento nas quotas mensais de combustíveis atribuídas às empresas de transporte, na forma a seguir:

Art. 2° - Ficam alterados os itens 1, 2 e 3 do Anexo I, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2026.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026

FABIANO ASSAD DE MATTOS

Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS