Publicado no DOE - PR em 28 set 2026
Torna sem efeito o Decreto Nº 15144/2026, que regulamenta a Lei Nº 22764/2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei Nº 23318/2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contigo no protocolo 26.xxx.xxx-0,
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 15.144, de 23 de setembro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de setembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
DARCI PIANA MAIQUEL GUILHERME ZIMANN
Governador do Estado em exercício Chefe da Casa Civil em exercício
EVERTON LUIZ DA COSTA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável
