Nos termos da Cláusula segunda do Convênio ICMS 52/91, a carga tributária efetiva deve ser de 4,10% nas operações interestaduais e de 5,60% nas operações internas.

No âmbito do Estado de Mato Grosso, nas operações internas, a redução da base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas para 32,95%, de forma a atingir a carga efetiva de 5,60%, em conformidade com o Convênio foi implementada pela alínea "b" do inciso II do art. 25 do Anexo V do RICMS/MT.

O valor do ICMS de origem não integra a base de cálculo do DIFAL, devendo ser desconsiderado para a realização do cálculo

..., produtora rural, inscrita no CPF sob o nº ...., estabelecida na Rodovia MT .. Km ... à direita, ... Km, Zona Rural, Município de Campo novo do Parecis-MT e inscrito no Cadastro de Contribuintes deste estado sob o nº ...., formula consulta sobre a aplicação do ICMS diferencial de alíquotas (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias quando há redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/91.

A consulente apresenta questionamento quanto à aplicação do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas (DIFAL) nas aquisições interestaduais de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/91 – Anexo II, especificamente nos casos em que há redução da base de cálculo concedida para máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos agrícolas ou industriais.

No caso concreto, trata-se da aquisição de mercadorias, por destinatário final contribuinte, provenientes do Estado de Santa Catarina, cuja alíquota interestadual aplicada, em condições normais, é de 7%, com destino ao Estado de Mato Grosso, onde a alíquota interna é de 17%.

É a consulta.

A consulente, conforme consulta ao sistema de cadastro de contribuintes declara como atividade principal o Cultivo de soja (C.N.A.E.: 0115-6/00)

Verifica-se que a consulente não suscitou dúvida quanto à inclusão dos produtos nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, portanto, para fins de resposta, parte-se da premissa de que os produtos adquiridos estão arrolados no Convênio ICMS 52/91.

A dúvida da consulente consiste na forma correta de realizar o cálculo do DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo produtos listados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, se haverá manutenção da redução de base de cálculo do ICMS concedida pelo estado de origem.

O Convênio ICMS 52/91, em sua Cláusula segunda, prevê a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II, de forma que a carga tributária efetiva corresponda aos seguintes percentuais:

· 4,10% nas operações interestaduais

· 5,60% nas operações internas

A carga tributária efetiva de 5,60% nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas foi implementada na legislação estadual por meio da alínea “b” do inciso II do art. 25 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS/MT), que estabelece a redução da base de cálculo do imposto de forma a alcançar esse percentual, a seguir:

Art. 25 Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, de forma que corresponda aos percentuais do valor da operação a seguir indicados: (Convênio ICMS 52/91 e alterações - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016) (...)

II – em operações internas:

a) 51,77% para máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;

b) 32,95% para máquinas e implementos agrícolas.

A base de cálculo reduzida nas operações internas é resultante da seguinte da fórmula:

Dessa forma, verifica-se que a legislação estadual de Mato Grosso respeita as cargas tributárias efetivas previstas na Cláusula segunda do Convênio ICMS 52/91 e, com base nos dados fornecidos pela consulente, a memória de cálculo correta é a que se apresenta a seguir:

Portanto, o valor do ICMS de origem não integra a base de cálculo do DIFAL, devendo ser desconsiderado para a realização do cálculo.

Ressalva-se que o entendimento exarado na presente Informação vigorará até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Alerta-se, que, caso o procedimento adotado pela consulente seja diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Cumpre ainda registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos, em Cuiabá/MT, 29 de julho de 2025.

Adriano da Costa Lustosa

FTE

De acordo:

Elaine de Oliveira Fonseca

Chefe de Unidade - UDCR/UNERC, em substituição

Aprovada:José Elson Matias dos Santos

Chefe da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos

(em substituição)