Resolução SEFAZ Nº 3522 DE 21/09/2026


 Publicado no DOE - MS em 24 set 2026


Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 21 de setembro de 2026.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.522, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

CÓDIGO DE CONTROLE

PERIODICIDADE DE APURAÇÃO

DATA LIMITE/RECOLHIMENTO

MÊS/REF.

MÊS/REF.

MÊS/REF.

10/2026

11/2026

12/2026

1

ICMS NORMAL

1.1

MENSAL

1.1.0.0

Mensal

16/11/2026

14/12/2026

15/01/2027

1.2

SEMANAL

1.4.0.0

Outubro

01.10 - 08.10

13/10/2026

09.10 - 15.10

19/10/2026

16.10 - 23.10

27/10/2026

24.10 - 31.10

04/11/2026

Novembro

01.11 - 08.11

12/11/2026

09.11 - 15.11

19/11/2026

16.11 - 23.11

26/11/2026

24.11 - 30.11

04/12/2026

Dezembro

01.12 - 08.12

14/12/2026

09.12 - 15.12

21/12/2026

16.12 - 23.12

28/12/2026

24.12 - 31.12

04/01/2027

2

ICMS Equalização Simples Nacional

2.7.5.0

Mensal

14/12/2026

15/01/2027

12/02/2027

3

REGIMES ESPECIAIS

3.1

Regime Especial ICMS Normal

2.2.1.0

Quinzenal:

1ª quinzena

26/10/2026

25/11/2026

28/12/2026

2ª quinzena

10/11/2026

10/12/2026

11/01/2027

3.2

Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota

2.2.1.1

Mensal

10/11/2026

10/12/2026

11/01/2027

4

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

4.1

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.

1.3.0.0

Mensal

16/11/2026

14/12/2026

15/01/2027

4.2

Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL

1.3.5.0

Mensal

14/12/2026

15/01/2027

12/02/2027

5

ICMS REGIME DIFERENCIADO - Sub anexo Único ao Anexo VIII ao RICMS

5.1

ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário

2.9.0.1

Quinzenal:

5.2

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido

2.9.0.2

1ª quinzena

26/10/2026

25/11/2026

28/12/2026

5.3

ICMS ST operações subsequentes - não retido

2.9.0.3

2ª quinzena

10/11/2026

10/12/2026

11/01/2027

6

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

6.1

Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6

2.1.1.0

Mensal

19/11/2026

18/12/2026

19/01/2027

6.2

Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07

6.2.1

Refinarias

6.2.1.1

Operações própias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção

(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

10/11/2026

10/12/2026

11/01/2027

6.2.1.2

Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo

(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.2

Mensal

23/11/2026

21/12/2026

20/01/2027

6.2.2

Outros estabelecimentos

(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

10/11/2026

10/12/2026

11/01/2027

6.2.3

Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)

2.1.1.4

Mensal:

1ª parcela

27/10/2026

27/11/2026

28/12/2026

2ª parcela

10/11/2026

10/12/2026

11/01/2027

6.3

Cimento (Protocolo ICM 11/85)

2.1.3.0

Mensal

19/11/2026

18/12/2026

20/01/2027

6.4

Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

2.2.2.0

Mensal

09/11/2026

09/12/2026

11/01/2027

6.5

Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)

1.5.0.0

Mensal

10/11/2026

10/12/2026

11/01/2027

6.6

Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)

2.5.0.0

Mensal

09/11/2026

09/12/2026

11/01/2027

6.7

Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93);

Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);

2.1.4.0

Mensal

09/11/2026

09/12/2026

11/01/2027

6.8

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL

2.3.0.0

Mensal

28/12/2026

25/01/2027

25/02/2027

7

DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15)

2.6.0.0

Mensal

16/11/2026

15/12/2026

15/01/2027

8

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

(Ajuste SINIEF 19/89)

2.4.0.0

Mensal

25/11/2026

28/12/2026

25/01/2027

9

ESTIMATIVA (código de tributo 320)

1.2.0.0

Mensal

16/11/2026

14/12/2026

15/01/2027