Publicado no DOE - MA em 21 set 2026
Dispõe sobre inclusão de valores de cervejas na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| CÓDIGOS | PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| 54563 | Cerveja Baixa Gastronomia – Vidro Retornável | 600 ml | 8,02 |
| 54564 | Cerveja Baixa Gastronomia – Lata | 473 ml | 4,64 |
| 54565 | Cerveja Black Princess Gold - Lata | 473 ml |
4,75 |
| 54566 | Cerveja Baixa Gastronomia – Lata | 350 ml | 3,65 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 16 de setembro de 2026
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
