Legislação

Decreto Nº 1431 DE 23/04/2026 Altera o Decreto 1296/2025, que institui o programa de recuperação de créditos - RECUPERAR. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 33 DE 23/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21377 DE 09/11/2021 Cálculo do diferencial de alíquotas a ser pago ao Estado de destino, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87/15, quando a operação está sujeita à base de cálculo reduzida. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2021
Resposta à Consulta Nº 41 DE 06/02/2025 ICMS – Obrigação principal – Produtor rural – Diferencial de alíquotas – Substituição tributária – Convênio ICMS 52/91. Na aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao consumo final listadas nas tabelas constantes do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT é devido o ICMS ST DIFAL. Nos casos em que a mercadoria conste do Convênio ICMS 52/91 e do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, o ICMS ST DIFAL deverá ser apurado utilizando-se as bases de cálculo de origem e de destino ajustadas conforme os percentuais de redução previstos no Convênio ICMS 52/91. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2025
Decreto Nº 1432 DE 23/04/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto 21400/2002, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 42 DE 07/02/2025 ICMS – Obrigação principal – Remessa interestadual de materiais para prestação de serviços – Diferencial de alíquotas – Incidência. As remessas interestaduais de materiais para prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitas ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas nas hipóteses em que a Lei Complementar Federal nº 116/2003 exclui da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) o valor do material fornecido na prestação de serviço. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2025
Decreto Nº 1433 DE 23/04/2026 Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de Nota Fiscal eletrônica de Entrada, escrituração fiscal digital e recolhimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2026
Lei Complementar Nº 841 DE 23/04/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2026
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 15/04/2026 Altera a Norma de Execução nº 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4.º do art. 106 do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2026
Parecer Nº 21351 DE 21/10/2021 Diferencial de alíquotas a ser pago em atendimento à Emenda Constitucional nº 87/15, quando a operação está sujeita à base de cálculo reduzida. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2021

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