Legislação

Resposta à Consulta Nº 42 DE 07/02/2025 ICMS – Obrigação principal – Remessa interestadual de materiais para prestação de serviços – Diferencial de alíquotas – Incidência. As remessas interestaduais de materiais para prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitas ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas nas hipóteses em que a Lei Complementar Federal nº 116/2003 exclui da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) o valor do material fornecido na prestação de serviço. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2025
Decreto Nº 1433 DE 23/04/2026 Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de Nota Fiscal eletrônica de Entrada, escrituração fiscal digital e recolhimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2026
Lei Complementar Nº 841 DE 23/04/2026 Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2026
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 15/04/2026 Altera a Norma de Execução Nº 2/2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4.º do art. 106 do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2026
Parecer Nº 21351 DE 21/10/2021 Diferencial de alíquotas a ser pago em atendimento à Emenda Constitucional nº 87/15, quando a operação está sujeita à base de cálculo reduzida. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2021
Parecer Nº 21329 DE 27/10/2021 ICMS – Tratamento tributário aplicável na saída de pão francês e pão congelado, promovida por empresa optante pelo Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2022
Parecer Nº 21327 DE 01/10/2021 Pagamento de diferencial de alíquotas em relação a compras interestaduais de toalhas, destinadas ao uso hoteleiro. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2021
Parecer Nº 21297 DE 13/09/2021 Procedimentos pertinentes ao Ajuste-ST, previsto nos artigos 25-B e 25-C do Livro III, considerando a não ocorrência de operação posterior a consumidor final, realizada por supermercado, com a mesma mercadoria adquirida (boi casado). Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026
Parecer Nº 21281 DE 26/08/2021 Procedimentos relativos ao não pagamento do DIFAL EC 87, ao Rio Grande do Sul, após êxito em Mandado de Segurança. Estadual - RS - DOE - 14 set 2021
Parecer Nº 21272 DE 23/08/2021 ICMS – Transferência de saldo credor do imposto para aquisição de equipamentos usados de estabelecimento que não é o fabricante dos produtos. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2021

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