Legislação

Parecer Nº 24056 DE 19/02/2024 Regime diferenciado de apuração para bares, restaurantes e estabelecimentos similares, previsto no Artigo 38-a do Livro I do RICMS. Estadual - RS - DOE - 27 fev 2026
Resposta à Consulta Nº 40 DE 06/02/2025 ICMS – Obrigação principal – ICMS Diferencial de alíquotas – Destinatário Contribuinte- Redução da base de cálculo. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte em que haja o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas por meio da sistemática da substituição tributária (DIFAL-ST) é dever do remetente a retenção do imposto. Em caso de não retenção do DIFAL-ST pelo remetente, o destinatário final é responsável solidário no caso do imposto não destacado, não recolhido ou recolhido a menor. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 32029 DE 31/07/2025 ICMS – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” – Omissão de GIA – Dispensa de GIA. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32028 DE 01/07/2025 ICMS – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte de outra Unidade Federada, enquadrado no Simples Nacional – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32027 DE 21/08/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – CFOP. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32026 DE 02/09/2025 ICMS – Venda interestadual a não contribuinte - Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente - Nota Fiscal - DIFAL. Estadual - SP - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32024 DE 11/07/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Origem da Mercadoria. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2025

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