Legislação

Resposta à Consulta Nº 32026 DE 02/09/2025 ICMS – Venda interestadual a não contribuinte - Mercadoria entregue em Unidade da Federação distinta da localização do adquirente - Nota Fiscal - DIFAL. Estadual - SP - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32024 DE 11/07/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Origem da Mercadoria. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 40 DE 23/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 13407 DE 22/04/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 142/2025 e Nº 169/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2026
Portaria DERAL Nº 15 DE 17/04/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2026
Portaria ADAPAR Nº 142 DE 14/04/2026 Estabelece normas para notificação das doenças em animais de produção, terrestres e aquáticos, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2026
Resolução FUNRIGS Nº 1 DE 31/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos para substituição de beneficiários, no âmbito da Operação Terra Forte. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 33 DE 23/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto às disposições relativas à arrecadação de receitas estaduais. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao pagamento do imposto declarado na DeSTDA. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 10/04/2026 ICMS. REVISÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85/2008. Prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros, na modalidade fretamento. Prestador e tomador localizados no Distrito Federal. Origem no DF e destino final em outra unidade federada. TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE. Aplicação dos §§ 7º e 8º do art. 11 da LC 87/1996 (Lei Kandir), com redação dada pela LC nº 190/2022, e do § 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 236/2021. Fato gerador do ICMS no início da prestação. Tratamento equivalente a prestação interna. Incidência da alíquota interna, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 18, ambos da Lei nº 1.254/1996. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2026

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