Legislação

Portaria SRE Nº 15 DE 23/04/2026 Altera a Portaria CAT Nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 6387-R DE 22/04/2026 Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Bens Eletroeletrônicos da Administração Pública Estadual - Programa Regeneratech, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21408 DE 14/12/2021 Aplicação do diferimento na importação de partes e peças que serão comercializadas sob forma de uma unidade conjunta maior, e direito ao crédito fiscal presumido do inciso CXCIII do artigo 32 do Livro I, na posterior revenda. Estadual - RS - DOE - 4 out 2022
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 23/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 55/2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do programa contribuinte arretado, de que trata a Lei Nº 8085/2018. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 23/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 47/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). Estadual - AL - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 1431 DE 23/04/2026 Altera o Decreto Nº 1296/2025, que institui o programa de recuperação de créditos - RECUPERAR. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 33 DE 23/04/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21377 DE 09/11/2021 Cálculo do diferencial de alíquotas a ser pago ao Estado de destino, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87/15, quando a operação está sujeita à base de cálculo reduzida. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2021
Resposta à Consulta Nº 41 DE 06/02/2025 ICMS – Obrigação principal – Produtor rural – Diferencial de alíquotas – Substituição tributária – Convênio ICMS 52/91. Na aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao consumo final listadas nas tabelas constantes do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT é devido o ICMS ST DIFAL. Nos casos em que a mercadoria conste do Convênio ICMS 52/91 e do Apêndice do Anexo X do RICMS/MT, o ICMS ST DIFAL deverá ser apurado utilizando-se as bases de cálculo de origem e de destino ajustadas conforme os percentuais de redução previstos no Convênio ICMS 52/91. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2025
Decreto Nº 1432 DE 23/04/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto 21400/2002, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - SE - DOE - 24 abr 2026

Legislações