Legislação

Portaria ADAPAR Nº 142 DE 14/04/2026 Estabelece normas para notificação das doenças em animais de produção, terrestres e aquáticos, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2026
Resolução FUNRIGS Nº 1 DE 31/03/2026 Dispõe sobre os procedimentos para substituição de beneficiários, no âmbito da Operação Terra Forte. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 33 DE 23/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto às disposições relativas à arrecadação de receitas estaduais. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa RE Nº 34 DE 23/04/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao pagamento do imposto declarado na DeSTDA. Estadual - RS - DOE - 24 abr 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 10/04/2026 ICMS. REVISÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85/2008. Prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros, na modalidade fretamento. Prestador e tomador localizados no Distrito Federal. Origem no DF e destino final em outra unidade federada. TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE. Aplicação dos §§ 7º e 8º do art. 11 da LC 87/1996 (Lei Kandir), com redação dada pela LC nº 190/2022, e do § 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 236/2021. Fato gerador do ICMS no início da prestação. Tratamento equivalente a prestação interna. Incidência da alíquota interna, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 18, ambos da Lei nº 1.254/1996. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2026
Portaria SRE Nº 15 DE 23/04/2026 Altera a Portaria CAT Nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 6387-R DE 22/04/2026 Institui o Programa Estadual de Logística Reversa de Bens Eletroeletrônicos da Administração Pública Estadual - Programa Regeneratech, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21408 DE 14/12/2021 Aplicação do diferimento na importação de partes e peças que serão comercializadas sob forma de uma unidade conjunta maior, e direito ao crédito fiscal presumido do inciso CXCIII do artigo 32 do Livro I, na posterior revenda. Estadual - RS - DOE - 4 out 2022
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 23/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 55/2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do programa contribuinte arretado, de que trata a Lei Nº 8085/2018. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 23/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 47/2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-E. Estadual - AL - DOE - 24 abr 2026

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