Legislação

Parecer Nº 21329 DE 27/10/2021 ICMS – Tratamento tributário aplicável na saída de pão francês e pão congelado, promovida por empresa optante pelo Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 10 fev 2022
Parecer Nº 21327 DE 01/10/2021 Pagamento de diferencial de alíquotas em relação a compras interestaduais de toalhas, destinadas ao uso hoteleiro. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2021
Parecer Nº 21297 DE 13/09/2021 Procedimentos pertinentes ao Ajuste-ST, previsto nos artigos 25-B e 25-C do Livro III, considerando a não ocorrência de operação posterior a consumidor final, realizada por supermercado, com a mesma mercadoria adquirida (boi casado). Estadual - RS - DOE - 15 abr 2026
Parecer Nº 21281 DE 26/08/2021 Procedimentos relativos ao não pagamento do DIFAL EC 87, ao Rio Grande do Sul, após êxito em Mandado de Segurança. Estadual - RS - DOE - 14 set 2021
Parecer Nº 21272 DE 23/08/2021 ICMS – Transferência de saldo credor do imposto para aquisição de equipamentos usados de estabelecimento que não é o fabricante dos produtos. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2021
Parecer Nº 21241 DE 27/07/2021 Aplicação de base de cálculo reduzida em operações com embalagens para uso no processo a vácuo, no acondicionamento de mercadorias da cesta básica de alimentos/RS. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2022
Parecer Nº 21238 DE 22/07/2021 Diferimento parcial de ICMS quando o remetente está sujeito ao REF. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 44 DE 22/04/2026 Dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos necessários para emissão da Declaração de Condição de Agricultor Familiar ou Empreendimento Familiar Rural, como documento oficial, destinado a atender exigências fiscais, ambientais, sanitárias e de políticas públicas no âmbito da EMPAER-MT. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21231 DE 12/07/2021 ICMS – Não estorno do crédito fiscal pela entrada de mercadoria utilizada na fabricação de máquinas e implementos agrícolas Estadual - RS - DOE - 30 mar 2022
Edital PGE Nº 5 DE 23/04/2026 Torna pública a transação por adesão para débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa, cujos devedores sejam pessoas naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026

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