Legislação

Parecer Nº 21228 DE 06/07/2021 ICMS – Cálculo do crédito fiscal presumido nas saídas sujeitas ao diferimento parcial do pagamento do imposto. Estadual - RS - DOE - 30 mar 2022
Edital PGE Nº 6 DE 23/04/2026 Dispõe sobre a transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, cujos devedores sejam pessoas físicas, microempreendedores (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP). Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Edital PGE Nº 7 DE 23/04/2026 Dispõe sobre a transação por adesão para débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), inscritos em Dívida Ativa, cujos devedores sejam pessoas naturais, Microempreendedores Individuais (MEI) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP). Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21225 DE 26/07/2021 Aplicação do regime de substituição tributária em operações com produtos destinados à higiene de animais domésticos. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2021
Parecer Nº 21200 DE 25/06/2021 ICMS – Base de cálculo nas operações de importação de carne bovina e ovina. Estadual - RS - DOE - 30 nov 2021
Edital PGE Nº 8 DE 23/04/2026 Dispõe sobre os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no contencioso fiscal de pequeno valor. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Edital PGE Nº 9 DE 23/04/2026 Torna pública a transação por adesão para débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 15 mil. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21184 DE 01/06/2021 ICMS – Apropriação de crédito fiscal pela entrada de mercadorias que na saída são beneficiadas com a redução de base de cálculo aplicável à cesta básica de medicamentos. Estadual - RS - DOE - 23 ago 2021
Parecer Nº 21179 DE 02/06/2021 Carga tributária aplicável nas operações internas com diferentes tipos de pães, da posição 1905.90.10, da NBM-SH/NCM. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2022
Parecer Nº 21186 DE 19/05/2021 ICMS – Substituição tributária nas aquisições de açúcar de fornecedor estabelecido em outra unidade da Federação. Estadual - RS - DOE - 16 fev 2022

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