Legislação

Edital PGE Nº 8 DE 23/04/2026 Dispõe sobre os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa no contencioso fiscal de pequeno valor. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Edital PGE Nº 9 DE 23/04/2026 Torna pública a transação por adesão para débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos em dívida ativa, cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 15 mil. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21184 DE 01/06/2021 ICMS – Apropriação de crédito fiscal pela entrada de mercadorias que na saída são beneficiadas com a redução de base de cálculo aplicável à cesta básica de medicamentos. Estadual - RS - DOE - 23 ago 2021
Parecer Nº 21179 DE 02/06/2021 Carga tributária aplicável nas operações internas com diferentes tipos de pães, da posição 1905.90.10, da NBM-SH/NCM. Estadual - RS - DOE - 4 abr 2022
Parecer Nº 21186 DE 19/05/2021 ICMS – Substituição tributária nas aquisições de açúcar de fornecedor estabelecido em outra unidade da Federação. Estadual - RS - DOE - 16 fev 2022
Edital PGE Nº 10 DE 23/04/2026 Dispõe sobre a transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos de ITCMD inscritos em dívida ativa. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21121 DE 20/04/2021 Aplicação do regime de substituição tributária nas operações com suplementos alimentares, da posição 2309.90.90 da NBM-SH/NCM, com diferentes composições e formas de apresentação. Estadual - RS - DOE - 14 set 2021
Parecer Nº 21120 DE 19/04/2021 Correta MVA a ser aplicada em operações interestaduais com mercadorias cuja carga tributária interna, deste Estado, é menor que a alíquota interestadual incidente na operação. Estadual - RS - DOE - 30 set 2024
Parecer Nº 21105 DE 26/03/2021 Obrigações acessórias pertinentes ao regime diferenciado de tributação, contemplado aos bares, restaurantes e similares (artigo 38-A do Livro I). Estadual - RS - DOE - 14 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 43 DE 07/02/2025 ICMS – Obrigação acessória – Integração dos meios de pagamento - Venda porta a porta para entrega futura. Na venda porta a porta a porta para entrega futura, para que contribuinte seja desobrigado da integração dos meios de pagamento é necessário que o equipamento destinado ao registro do pagamento da mencionada operação contenha o nome empresarial e o endereço do respectivo estabelecimento, a serem impressos no comprovante da operação. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2025

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