Legislação

Lei Nº 11271 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas que possuem necessidades especiais, pessoas com doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 11269 DE 03/07/2026 Altera a Lei Nº 4510/2005, para ampliar o acesso dos estudantes aos estabelecimentos de ensino. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 11261 DE 03/07/2026 Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e da água, para população de baixa renda, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33784 DE 18/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) – Prorrogação de vigência – Manutenção de crédito. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33783 DE 18/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) – Prorrogação de vigência – Manutenção de crédito. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33780 DE 02/07/2026 ICMS – Regime especial previsto no artigo 2º-A do Decreto Nº 62647/2017 – Renúncia – Crédito relativo a mercadorias existentes em estoque – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 3 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33777 DE 22/06/2026 ICMS – Venda de mercadorias com frete cobrado em separado realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem – Base de cálculo – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33775 DE 24/06/2026 ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000) – Prorrogação de vigência. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33774 DE 11/06/2026 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Nº 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33768 DE 11/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Industrializador com inscrição irregular – Retorno das mercadorias encaminhadas pelo encomendante. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2026

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