Legislação

Lei Nº 16512 DE 07/05/2026 Altera a Lei Nº 15988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2026
Decreto Nº 10948 DE 03/07/2026 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, em relação a benefícios fiscais. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026
Lei Nº 24408 DE 03/07/2026 Autoriza o Poder Executivo estadual a instituir a Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (INVEST-GO). Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 37464 DE 03/07/2026 Altera o Decreto Nº 31346/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações praticadas pelos fabricantes de vinhos, sidras e bebidas quentes, disciplinando a margem de valor agregado nas operações interestaduais e as regras de ressarcimento. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 37459 DE 03/07/2026 Altera o Decreto Nº 33902/2021, que institui o Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 37460 DE 03/07/2026 Altera o Decreto Nº 24569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 5510 DE 03/07/2026 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da administração Pública Estadual durante o mês de julho de 2026. Estadual - PA - DOE - 3 jul 2026
Emenda Constitucional Nº 60 DE 01/07/2026 Altera a Constituição do Estado do Tocantins, para dispor sobre a organização da estrutura administrativa e da estrutura de assessoramento político-parlamentar da Assembleia Legislativa. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2026
Lei Complementar Nº 849 DE 02/07/2026 Estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 3511 DE 03/07/2026 Dispõe sobre o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS aplicável às operações realizadas durante a Expofeira do Amapá, em apoio às cadeias produtivas estaduais e às políticas de desenvolvimento agropecuário e industrial, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 jul 2026

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