Legislação

Lei Complementar Nº 16532 DE 03/07/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória Nº 1349/2026. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 16536 DE 03/07/2026 Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada e veda o agendamento por turnos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 16540 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 58866 DE 03/07/2026 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 6 jul 2026
Edital de Notificação SAT Nº 57 DE 03/07/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de Fraldas e bebidas quentes exceto vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 16542 DE 03/07/2026 Cria o Programa Estadual de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar - PROMULHER-RS - e altera a Lei Nº 15988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 58867 DE 03/07/2026 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 6 jul 2026
Portaria SAT Nº 3865 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado (VRP), dos produtos que especifica, tais como bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope e leite pasteurizado. Estadual - MS - DOE - 6 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 74 DE 02/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo arroz. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 75 DE 02/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo batata. Estadual - GO - DOE - 6 jul 2026

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