Publicado no DOE - RS em 6 jul 2026
Modifica RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 45/26, de 16 de junho de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009 e de 17 de junho de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6844 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, o número 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES | ||||||
| NÚMERO | MERCADORIA | CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) | ||
| OPERAÇÃO INTERNA |
OPERAÇÃO INTERESTADUAL |
|||||
| SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% | SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4% | |||||
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 25 | Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP. |
6905 | 10.028.00 | |||
| a) Frete incluído na base de cálculo | 62 | 62,00 se a carga tributária interna for 12% | 76,72 se a carga tributária interna for 12%; | |||
| 71,75 se a carga tributária interna for 17% | 87,37 se a carga tributária interna for 17%; | |||||
| b) Frete não incluído na base de cálculo | 103 | 103,00 se a carga tributária interna for 12%; | 121,45 se a carga tributária interna for 12%; | |||
| 115,22 se a carga tributária interna for 17% | 134,79 se a carga tributária interna for 17% | |||||
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.
EDUARDO LEITE ,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR ,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
