Publicado no DOE - RS em 6 jul 2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, relativamente à aplicação da substituição tributária nas operações com água, originárias do Estado de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, e no Protocolo ICMS 42/26, de 16 de junho de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991 e de 17 de junho de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6845 - No Livro III, art. 92, III, "a", nota, tabela, ficam acrescentadas notas aos números 7 e 18, conforme segue:
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a) ...
NOTA - ...
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NÚMERO |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST |
MARGEM DE VALOR AGREGADO ORIGINAL (%) |
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Coluna I |
Coluna II |
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7 |
... NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de São Paulo. |
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18 |
... NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de São Paulo. |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
RANOLFO VIEIRA JÙNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
