Legislação

Decreto Nº 5506 DE 03/07/2026 Altera o Decreto Nº 15/2019, que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 11641 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a criação do Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, a produtos de procedência das comunidades Quilombolas do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 5509 DE 03/07/2026 Altera o Decreto Nº 2854/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; e o Decreto Nº 3119/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 5508 DE 03/07/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, referente a benefícios fiscais. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2026
Resolução ARSAL Nº 100720026 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a metodologia para alocação de riscos nos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado de Alagoas, em adequação à Norma de Referência Nº 5/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e estabelece procedimentos para sua aplicação em contratos existentes e futuros. Estadual - AL - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 15988 DE 07/08/2023 Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 ago 2023
Lei Nº 16487 DE 09/04/2026 Altera a Lei Nº 15988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 10 abr 2026
Lei Nº 16501 DE 24/04/2026 Altera a Lei Nº 15988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 58674 DE 16/03/2026 Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 52 da Lei Nº 15988/2023, e o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do "caput" do art. 60 da Lei Federal Nº 14133/2021, para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de gênero em contratos de prestação de serviços terceirizados e sobre a utilização de ações de equidade entre mulheres e homens como critério de desempate em licitações. Estadual - RS - DOE - 17 mar 2026
Lei Nº 16504 DE 24/04/2026 Altera a Lei Nº 15988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 abr 2026

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