Legislação

Portaria SES Nº 2215 DE 01/07/2026 Estabelece os critérios mínimos e as normas técnicas para o credenciamento, o licenciamento e o funcionamento dos estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam atividades de vacinação humana no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 4866 DE 03/07/2026 Institui o Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura - Mais Pesca e Aquicultura 2025-2035, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 4865 DE 03/07/2026 Dispõe sobre a instituição de zonas de incentivo à atividade minerária sustentável, denominadas Distritos Mineiros, no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 9034 DE 01/07/2026 Dispõe sobre o Programa "PIAUÍ PARQUES EMPRESARIAIS" e autoriza a alienação de imóveis públicos. Estadual - PI - DOE - 3 jul 2026
Decreto Nº 24640 DE 03/07/2026 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, relativamente à redução de base de cálculo em operações internas com querosene de aviação (QAV). Estadual - BA - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 19951 DE 03/07/2026 Altera os arts. 27 e 32 da Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administrativas aplicáveis a casos de maus-tratos e estabelecer a responsabilização dos pais ou responsáveis legais por menores ou incapazes (Lei Orelha). Estadual - SC - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 19973 DE 03/07/2026 Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 11268 DE 03/07/2026 Altera o Decreto-Lei Nº 5/1975, para dispor sobre a inadmissibilidade das provas ilícitas, ou obtidas por meio ilícito, no âmbito do processo administrativo Tributário Estadual e modifica a Lei Nº 8445/2019. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026
Lei Nº 14591 DE 02/07/2026 Assegura ao consumidor o direito de realizar o pagamento do serviço de estacionamento, quando cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 11272 DE 03/07/2026 Altera a Lei Nº 5628/2009, que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2026

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