O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 27 e 32 da Lei nº 12.854 , de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27. .....

.....

§ 2º As penalidades referentes à multa e ao ressarcimento de despesas, de que tratam os incisos II e VI deste artigo, serão aplicadas:

I - em dobro quando a infração resultar em lesão grave ao animal; e

II - em triplo, se ocorrer morte do animal vítima de maus-tratos.

§ 3º Quando a infração for cometida por menor de idade ou pessoa incapaz, as penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais quando comprovado, em processo administrativo, que concorreram para a prática da infração ou que houve descumprimento do dever de guarda ou educação, nos termos da legislação civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente , assegurados o contraditório e a ampla defesa." (NR)

"Art. 32. .....

.....

IX - ter o infrator empregado método cruel ou submetido o animal a sofrimento intenso ou prolongado." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de julho de 2026.

JORGINHO MELLO

Henrique de Freitas Junqueira

Guilherme Dallacosta