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Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 19 DE 01/07/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 92/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2026
Lei Nº 11273 DE 06/07/2026 Institui Regime Tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2026
Resolução AGETRANSP Nº 62 DE 25/06/2026 Revoga a Resolução AGETRANSP Nº 25/2014, que estabelece procedimentos para os serviços de atendimento aos usuários dos serviços de transportes aquaviário, metroviário, ferroviário e de rodovias regulados pela AGETRANSP e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 jul 2026
Edital de Notificação SAT Nº 58 DE 06/07/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 jul 2026
Portaria AGEMS Nº 339 DE 06/07/2026 Altera dispositivos da Portaria AGEMS Nº 132/2016, que disciplina os procedimentos relacionados à atuação de empresas de locação de veículos com motorista e de agências de turismo na realização de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - MS - DOE - 7 jul 2026
Ato Nº 3 DE 30/06/2026 Dispões sobre a venda dos Excedentes de Produção do Núcleo de Estações Experimentais - NEE. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2026