A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de atribuição prevista no art. 26, inciso I, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Seção I, do Capítulo I, do Título II, da Constituição do Estado do Tocantins, passa a vigorar acrescida do art. 14-A, com a redação seguinte:

“Art. 14-A. A Assembleia Legislativa organizar-se-á em estrutura administrativa e em estrutura de assessoramento político-parlamentar, observadas as seguintes disposições:

I - a estrutura administrativa será composta, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de cargos de provimento efetivo, não podendo o quantitativo de cargos em comissão exceder 50% (cinquenta por cento) do total de cargos dessa estrutura;

II - integram a estrutura de assessoramento político-parlamentar os gabinetes parlamentares e as unidades de apoio direto à Mesa Diretora, às Lideranças Partidárias ou Blocos Parlamentares e às Comissões Permanentes, inclusive seus gabinetes.

§1º O limite previsto no inciso I não se aplica à composição da estrutura de assessoramento político-parlamentar, quanto aos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento.

§2º Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§3ª As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos.

§4º Lei de iniciativa da Mesa Diretora, disporá sobre a organização, a denominação, os quantitativos, os requisitos e as atribuições dos cargos e funções de ambas as estruturas, respeitados os percentuais fixados neste artigo e a exigência de concurso público para o provimento dos cargos efetivos.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, ao 01 dia do mês de julho de 2026; 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente

Deputado LÉO BARBOSA

1º Vice-Presidente

Deputado CLEITON CARDOSO

2º Vice-Presidente

Deputado VILMAR DE OLIVEIRA

1º Secretário

Deputada JANAD VALCARI

2º Secretária

Deputado LUCIANO OLIVEIRA

3º Secretário

Deputado MARCUS MARCELO

4º Secretário