Legislação

Edital PGE Nº 10 DE 23/04/2026 Dispõe sobre a transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), referente a débitos de ITCMD inscritos em dívida ativa. Estadual - RN - DOE - 24 abr 2026
Parecer Nº 21121 DE 20/04/2021 Aplicação do regime de substituição tributária nas operações com suplementos alimentares, da posição 2309.90.90 da NBM-SH/NCM, com diferentes composições e formas de apresentação. Estadual - RS - DOE - 14 set 2021
Parecer Nº 21120 DE 19/04/2021 Correta MVA a ser aplicada em operações interestaduais com mercadorias cuja carga tributária interna, deste Estado, é menor que a alíquota interestadual incidente na operação. Estadual - RS - DOE - 30 set 2024
Parecer Nº 21105 DE 26/03/2021 Obrigações acessórias pertinentes ao regime diferenciado de tributação, contemplado aos bares, restaurantes e similares (artigo 38-A do Livro I). Estadual - RS - DOE - 14 abr 2021
Resposta à Consulta Nº 43 DE 07/02/2025 ICMS – Obrigação acessória – Integração dos meios de pagamento - Venda porta a porta para entrega futura. Na venda porta a porta a porta para entrega futura, para que contribuinte seja desobrigado da integração dos meios de pagamento é necessário que o equipamento destinado ao registro do pagamento da mencionada operação contenha o nome empresarial e o endereço do respectivo estabelecimento, a serem impressos no comprovante da operação. Estadual - MT - DOE - 7 fev 2025
Parecer Nº 21095 DE 02/08/2021 Esclarecimentos sobre o Parecer nº 20083, que tratou do cálculo do ICMS-ST, na entrada de óleo de soja adquirido de fornecedor de Estado não signatário de Protocolo relativo à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 16 fev 2022
Parecer Nº 21089 DE 17/03/2021 Aplicação da base de cálculo reduzida, assegurada a produtos da cesta básica de alimentos, nas operações com bacon salmourado e defumado. Estadual - RS - DOE - 8 out 2021
Resposta à Consulta Nº 31833 DE 02/06/2025 ICMS – Parcelamento – Decisão judicial transitada em julgado - Compensação tributária. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Parecer Nº 21057 DE 18/06/2021 Remessa de mercadorias para conserto, no exterior, com saída diretamente do fornecedor original, sem retornar ao adquirente. Estadual - RS - DOE - 1 abr 2022
Parecer Nº 21027 DE 03/02/2021 Direito a crédito fiscal presumido aos fabricantes de leite em pó, relativamente à industrialização dessa mercadoria e às aquisições do leite in natura. Estadual - RS - DOE - 14 out 2021

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