Legislação

Parecer Nº 22042 DE 10/02/2022 ICMS – Diferencial de alíquotas na aquisição de equipamento de fornecedor de outro Estado, destinado ao Ativo Imobilizado do adquirente. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2025
Parecer Nº 22037 DE 04/02/2022 ICMS – Substituição tributária nas operações com biscoitos de polvilho. Estadual - RS - DOE - 17 out 2022
Parecer Nº 22031 DE 27/01/2022 ICMS – Emissão de nota fiscal no caso do pagamento da venda se dar através de pontos ganhos pelo cliente em programa de fidelidade. Estadual - RS - DOE - 30 set 2022
Parecer Nº 22023 DE 17/01/2022 ICMS – Vendas de mercadorias pagas com cartão de crédito clonado. Estadual - RS - DOE - 1 jul 2022
Resposta à Consulta Nº 32032 DE 04/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel – Retificação da EFD. Estadual - SP - DOE - 5 set 2025
Parecer Nº 22010 DE 11/01/2022 ICMS – Cálculo do débito de substituição tributária nas operações com mercadorias sujeitas ao diferimento parcial previsto no artigo 1º-L do Livro III do RICMS. Estadual - RS - DOE - 1 jul 2022
Resposta à Consulta Nº 35 DE 31/01/2025 ICMS – Obrigação acessória – Produção de energia fotovoltaica – Comercialização por agente da câmara de comercialização de energia elétrica - Inscrição estadual e emissão de documento fiscal – Obrigatoriedade. Impacto no IPM/ICMS. 1) A representação de uma pessoa jurídica por outra no âmbito da CCEE opera exclusivamente no âmbito da Câmara de Comercialização, e não dispensa ou altera responsabilidades oriundas da legislação tributária. Empresa produtora de energia fotovoltaica que destina a energia produzida para o consumo de terceiros, por meio do Sistema Interligado Nacional, promove circulação de mercadoria, reveste-se da condição de contribuinte e está obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 58 do RICMS. Produtor de energia fotovoltaica que comercializa sua energia no âmbito do SIN, por meio da CCEE, seja na condição de agente associado à CCEE, seja na condição de produtor representado, deve obrigatoriamente emitir documento fiscal para registrar as suas operações. 2) A ausência de inscrição estadual e de emissão de documento fiscal por parte de empresa produtora de energia fotovoltaica, estabelecida no território de determinado município, prejudica a participação do ente municipal no produto da arrecadação do ICMS mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2025
Parecer Nº 22003 DE 05/01/2022 Isenção do imposto no fornecimento de refeições promovido por entidade assistencial. Estadual - RS - DOE - 1 jul 2022
Parecer Nº 21397 DE 12/01/2022 Concomitância de créditos fiscais presumidos relativos às saídas interestaduais de produtos têxteis e de artigos de vestuário, ao FUNDOPEM-RS e a revenda de mercadorias importadas. Estadual - RS - DOE - 17 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 32031 DE 12/09/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador paulista e encomendante estabelecido em outro Estado – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para terceiro paulista – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 15 set 2025

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