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Resposta à Consulta Nº 29 DE 27/01/2025 ICMS – Obrigação acessória – Operação de transporte intermunicipal – Carga própria –Obrigação de emitir CT-e – Inexistente - Obrigação de emitir MDF-e – dispensada – MEI. (1). Estão obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), os contribuintes, pessoas jurídicas, que realizam prestação de serviço de transporte de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, cujas operações se iniciem no território mato-grossense. Não se caracteriza prestação de serviço de transporte a atividade realizada em veículo próprio ou em veículo operado em regime de locação. (2). Estão obrigados à emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) os contribuintes obrigados à emissão de CT-e e aqueles responsáveis pela emissão de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizadas em veículos próprios, arrendados ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Não se aplica a obrigação de emissão de MDF-e no transporte de mercadorias em veículo próprio nas operações realizadas por contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 30 DE 27/01/2025 ICMS - Obrigação principal - Saída interestadual de sementes - REDUÇÃO DA Base de cálculo. Operação com soja in natura de origem interestadual – Diferimento – Inaplicabilidade. À operação de saída interestadual de sementes de soja não se aplica o benefício da isenção do ICMS previsto no art. 115, inciso V, do Anexo IV, do RICMS, mas sim o benefício da redução da base de cálculo do imposto previsto no art. 30, inciso V, do Anexo V, do RICMS. Na operação de entrada interestadual de soja in natura destinada à produção de sementes, não será devido ao Estado de Mato Grosso o ICMS diferencial de alíquotas de que trata o art. 155, §2º, inciso VII, da Constituição Federal. À operação subsequente de remessa de soja in natura, recebida de contribuinte estabelecido em outra unidade federada, não se aplica o regime de diferimento do lançamento do imposto de que trata o art. 7º, do Anexo VII, do RICMS, por se tratar de soja in natura de origem interestadual. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32065 DE 06/08/2025 ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interna com os produtos croissant sem recheio e croissant com recheio de chocolate. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32064 DE 24/07/2025 ICMS – Diferimento – Primeira saída de paletes de madeira fabricados com resíduos de madeira de pinus adquiridos com diferimento. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32060 DE 05/12/2025 ICMS – Remessa de mercadoria a título de demonstração – Decurso do prazo de 60 dias sem que ocorra o retorno da mercadoria – Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 31 DE 29/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Aquisição interestadual – Diferencial de alíquotas – Destinatário não contribuinte - Dever do recolhimento do DIFAL pelo remetente. Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final NÃO contribuinte do ICMS, quem deve recolher o DIFAL é o remetente, como contribuinte de direito por determinação legal. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32 DE 29/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Operações internas – Isenção. As operações internas com as mercadorias destinadas às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, para emprego da rede ferroviária localizada neste Estado são alcançadas por isenção do ICMS, desde que atendidas as condições previstas no artigo 110-A do Anexo IV do RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32059 DE 16/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Operação destinada a estabelecimento fabricante de mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária – Acondicionamento em nova embalagem para revenda. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32058 DE 22/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32057 DE 16/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2025

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