Legislação

Resposta à Consulta Nº 32080 DE 18/08/2025 ICMS – Utilização de espaço em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32078 DE 06/08/2025 ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32076 DE 21/08/2025 ICMS – Aquisição de insumos por centro de distribuição, para posterior transferência à unidade fabril do mesmo titular – Operações internas – Crédito. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32075 DE 15/08/2025 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento de imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32074 DE 24/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. Estadual - SP - DOE - 25 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 25 DE 24/01/2025 ICMS - Obrigação principal -– Diferimento – Milho - Interrupção do diferimento. Nas aquisições internas de milho oriundas de produtor rural, o diferimento fica condicionado à opção do contribuinte pela sua utilização. Quando as operações de saídas subsequentes do milho efetuadas pelo estabelecimento destinatário forem isentas ou não tributadas, caberá a este efetuar o pagamento do imposto antes diferido sem direito a crédito. Estadual - MT - DOE - 24 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 26 DE 24/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Prestação de serviço de transporte – PRESTAÇÃO Interna – Diferimento –Crédito – Renúncia – Alcance – Prestação interestadual – Crédito presumido. As prestações de serviço de transporte intermunicipal efetuadas dentro do território do Estado poderão ser realizadas com diferimento do ICMS, quando enquadradas nos moldes do inciso XIII do artigo 37 do Anexo VII do RICMS, desde que atendidas as condicionantes estabelecidas. A renúncia de crédito, prevista pelo inciso VI do § 3° do artigo 37 do Anexo VII do RICMS, não impede a utilização do crédito presumido, previsto no artigo 18 do Anexo VI do RICMS, para a apuração do ICMS devido nas prestações de serviço de transporte interestaduais. Estadual - MT - DOE - 24 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32073 DE 15/08/2025 ITCMD – Doação – Partilha em divórcio de bens imóveis localizados em Estados distintos. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32072 DE 13/08/2025 ITBI – Transmissão inter vivos – Doação de nua-propriedade e instituição de usufruto sobre bem imóvel, homologadas judicialmente por sentença, em processo de separação consensual. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 27 DE 27/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Prestação de serviço de transporte – Prestação interna – Diferimento – Crédito – Renúncia – Alcance – Prestação interestadual – Crédito presumido. As prestações de serviço de transporte intermunicipal, quando enquadradas nos moldes do inciso XIII do artigo 37 do Anexo VII do RICMS, poderão ser realizadas com diferimento do ICMS, desde que atendidas as condicionantes estabelecidas na legislação. O diferimento do ICMS previsto no artigo 37 do Anexo VII do RICMS não se aplica às prestações de serviço de transporte quando: · o tomador não for contribuinte do ICMS; ou · o tomador estiver irregular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. A renúncia de crédito estabelecida pelo inciso VI do § 3° do artigo 37 do Anexo VII do RICMS não impede a utilização do crédito presumido previsto no artigo 18 do Anexo VI do RICMS na apuração do ICMS devido em prestações de serviço de transporte interestaduais. Estadual - MT - DOE - 27 jan 2025

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