Legislação

Resposta à Consulta Nº 32046 DE 05/08/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município – Emissão de Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32044 DE 04/08/2025 ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas no processo industrial, na modalidade de industrialização por conta de terceiros. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32041 DE 29/07/2025 ITCMD – Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Imunidade – Reconhecimento de imunidade perante o Fisco paulista - Efeitos sobre fatos geradores pretéritos. Estadual - SP - DOE - 30 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 34 DE 30/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Substituição tributária –Combustível – Recolhimento a maior que o devido – Restituição – Comunicado SEFAZ n° 1/2022. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado, são passíveis de restituição, na forma estatuída nos artigos 1.014 a 1.024 do RICMS. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como é o caso do ICMS/ST, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-lo. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32040 DE 31/07/2025 ICMS – Aquisição interestadual de bem e mercadoria destinados ao uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado por contribuinte paulista – Diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32039 DE 31/07/2025 ICMS – Crédito – Materiais empregados no processo produtivo que vão se desintegrando gradativamente na linha de produção, ficando sujeitos à substituição. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32038 DE 02/07/2025 ICMS- Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2025
Parecer Nº 22057 DE 18/02/2022 ICMS – Crédito fiscal presumido concedido nas operações interestaduais com móveis de fabricação própria. Estadual - RS - DOE - 30 set 2022
Parecer Nº 22051 DE 17/02/2022 Crédito fiscal relativo a aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, de estabelecimento industrializador de madeiras. Estadual - RS - DOE - 30 set 2022
Resposta à Consulta Nº 32037 DE 02/10/2025 ICMS – Simples Nacional – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – Diferimento – Operações com pescados. Estadual - SP - DOE - 3 out 2025

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