Legislação

Resposta à Consulta Nº 32 DE 29/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Operações internas – Isenção. As operações internas com as mercadorias destinadas às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, para emprego da rede ferroviária localizada neste Estado são alcançadas por isenção do ICMS, desde que atendidas as condições previstas no artigo 110-A do Anexo IV do RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32059 DE 16/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Operação destinada a estabelecimento fabricante de mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária – Acondicionamento em nova embalagem para revenda. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32058 DE 22/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32057 DE 16/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32056 DE 01/08/2025 ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Portaria SRE 14/2022 – Crédito. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32055 DE 08/07/2025 ICMS – Isenção – Convênio ICMS 120/2023 – Isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32052 DE 08/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com teste de pH, composto de azul de bromotimol, classificado na posição 3204 da NCM. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32051 DE 11/08/2025 ICMS – Substituição tributária – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Tratamento tributário. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 33 DE 29/01/2025 ICMS - Obrigação principal - Regime de apuração normal - Desobrigação de recolhimento do imposto a cada operação de saída. Os produtores rurais enquadrados no regime de apuração normal do ICMS estão desobrigados de efetuar o recolhimento do imposto a cada operação de saída, desde que atendam as condições de dispensa da obrigatoriedade de recolhimento previstas no artigo 132 do RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 29 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32049 DE 26/08/2025 ICMS – Prestação de serviço de transporte de carga iniciada em território paulista por estabelecimento localizado em outro Estado – Filial do prestador localizada e inscrita no Estado de São Paulo – Transportadora não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Recolhimento e apuração do imposto. Estadual - SP - DOE - 27 ago 2025

Legislações