Legislação

Portaria SAT Nº 3816 DE 22/04/2026 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 48504 DE 22/04/2026 Altera o Decreto Nº 33269/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 48505 DE 22/04/2026 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao crédito presumido concedido às empresas de telecomunicação prestadoras de STFC e SMP e de televisão por assinatura. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2026
Orientação de Serviço SEG Nº 16 DE 17/04/2026 Define os horários de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas na Região Administrativa de Sobradinho II/DF, estabelecendo limites distintos conforme a localização (área residencial ou comercial) e os dias da semana, bem como disciplinando o funcionamento de casas noturnas e similares, e excluindo as distribuidoras de bebidas alcoólicas, sujeitas a regulamentação específica. Estadual - DF - DOE - 23 abr 2026
Boletim Informativo Nº 10 DE 22/04/2026 Manutenção Programada e Parada Temporária do Ambiente de Autorização – NFCom. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 22 DE 24/01/2025 ICMS – Diferimento – Cooperativa – Produtor rural – Adubos e fertilizantes – Artigo 22-A do Anexo VII do RICMS – Alcance. O diferimento do ICMS previsto no artigo 22-A do Anexo VII do RICMS alcança as operações de saídas internas realizadas por cooperativa com destino a produtores rurais contribuintes do ICMS. Estadual - MT - DOE - 24 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 23 DE 23/01/2025 ICMS – Obrigação acessória – Agregação/desagregação – Ajuste de estoques – Emissão de notas fiscais. Os procedimentos de ajuste de estoque, referentes à desagregação e agregação de componentes em trator novo, deverão ser formalizados mediante emissão dos documentos fiscais correspondentes. Os documentos fiscais emitidos deverão discriminar as informações que demonstrem os ajustes ocorridos, utilizando-se os CFOPs 1.926 (entrada) e 5.926 (saída). Estadual - MT - DOE - 23 jan 2025

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