Legislação

Boletim Informativo Nº 10 DE 22/04/2026 Manutenção Programada e Parada Temporária do Ambiente de Autorização – NFCom. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 22 DE 24/01/2025 ICMS – Diferimento – Cooperativa – Produtor rural – Adubos e fertilizantes – Artigo 22-A do Anexo VII do RICMS – Alcance. O diferimento do ICMS previsto no artigo 22-A do Anexo VII do RICMS alcança as operações de saídas internas realizadas por cooperativa com destino a produtores rurais contribuintes do ICMS. Estadual - MT - DOE - 24 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 23 DE 23/01/2025 ICMS – Obrigação acessória – Agregação/desagregação – Ajuste de estoques – Emissão de notas fiscais. Os procedimentos de ajuste de estoque, referentes à desagregação e agregação de componentes em trator novo, deverão ser formalizados mediante emissão dos documentos fiscais correspondentes. Os documentos fiscais emitidos deverão discriminar as informações que demonstrem os ajustes ocorridos, utilizando-se os CFOPs 1.926 (entrada) e 5.926 (saída). Estadual - MT - DOE - 23 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 24 DE 23/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Depósito fechado – Operação interestadual. A partir de 01/11/2024, nas operações de remessa de mercadorias (transferência) para o depósito fechado localizado em Mato Grosso, em regra, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de remessa para depósito fechado CFOP 6905, sem o destaque do ICMS, por conta da não incidência do ICMS. Excepcionalmente, nos termos da Nota Técnica n° 062/2024–UDCR/UNERC, o contribuinte poderá optar pela equiparação da transferência à operação tributada, hipótese em que deverá realizar o destaque do ICMS na Nota Fiscal de remessa para depósito. Estadual - MT - DOE - 23 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32083 DE 22/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Informação da data de saída da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32082 DE 11/09/2025 ICMS – Conserto de produto defeituoso que será utilizado como insumo em processo de industrialização. Estadual - SP - DOE - 15 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32080 DE 18/08/2025 ICMS – Utilização de espaço em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32078 DE 06/08/2025 ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32076 DE 21/08/2025 ICMS – Aquisição de insumos por centro de distribuição, para posterior transferência à unidade fabril do mesmo titular – Operações internas – Crédito. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32075 DE 15/08/2025 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento de imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2025

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