Legislação

Decreto Nº 58731 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo crédito presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 58732 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/97, referente ao crédito presumido de ICMS do AGREGAR CARNES. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 58733 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações com painéis de partículas de madeira de MDP e MDF. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 58734 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à escrituração no Livro Registro de Saídas. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 58735 DE 22/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente aos benefícios fiscais de areia lavada ou não e preservativos. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 37293 DE 20/04/2026 Altera o Decreto Nº 34605/2022, que consolida e regulamenta as disposições dos Capítulos X a XIV da Lei Nº 12670/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 22 abr 2026
Resolução CONSEMA Nº 549 DE 09/04/2026 Altera a Resolução Consema Nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 09/04/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2026
Decreto Nº 24458 DE 10/04/2026 Altera o Decreto N° 21866/2023, que aprova o RICMS/PI, quanto aos Regimes Especiais de Tributação que vedam a apropriação de créditos. Estadual - PI - DOE - 22 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 32086 DE 01/09/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Saídas de mercadorias a título de pagamento de comissão – Ocorrência do Fato gerador – CFOP. Estadual - SP - DOE - 3 set 2025

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