Publicado no DOE - CE em 22 abr 2026
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de ajuste da apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a serem utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI); CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n.º 30, de 26 de março de 2025, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 30, de 26 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes códigos de ajustes da apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS:
| ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | INÍCIO DA VIGÊNCIA | TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
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(...) |
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| 119.2 | CE100008 |
Débito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de divergência identificada na apuração, devidamente homologado pela Sefaz |
01/01/2021 | - |
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(...) |
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| 121.1 | CE110004 |
Estorno de Crédito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de autorização para transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, devidamente autorizado pela Sefaz em parecer ou documento equivalente |
01/01/2027 | - |
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(...) |
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| 127.2 | CE120007 |
Crédito de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) decorrente de autorização para recebimento em transferência de estabelecimento do mesmo sujeito passivo, devidamente autorizado pela Sefaz em parecer ou documento equivalente |
01/01/2027 | - |
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(...) |
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de abril de 2026.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
