Publicado no DOE - RS em 23 abr 2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à escrituração no Livro Registro de Saídas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento nos arts. 24 e 33, § 13, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6734 - No Livro I, art. 46, fica revogado o § 5º.
ALTERAÇÃO Nº 6735 - No Livro II, art. 155, § 4º, fica revogada a alínea "b" da nota 01 e o "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
...
§ 4º Para escrituração no livro Registro de Saídas do débito fiscal previsto no Livro I, art. 46, § 4º, e Livro III, arts. 9º, VI, nota 06, 53-A e 53-C, o contribuinte deverá observar os procedimentos constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual.
...
ALTERAÇÃO Nº 6736 - No Livro III, art. 103, fica revogado o § 2º.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 22 de abril de 2026.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
RANOLFO VIEIRA JÙNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
