Legislação

Resolução PGE Nº 1 DE 16/04/2026 Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização da suspensão e conversão em quitação do crédito tributário referente à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no âmbito do Programa Estrutura Pará. Estadual - PA - DOE - 22 abr 2026
Lei Nº 25827 DE 22/04/2026 Altera a Lei Nº 14386/2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2026
Lei Nº 25828 DE 22/04/2026 Altera a Lei Nº 15018/2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2026
Decreto Nº 10987 DE 22/04/2026 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, estabelecendo procedimentos e prazos a serem observados quanto às operações com gás liquefeito de gás natural (GLGN). Estadual - GO - DOE - 22 abr 2026
Lei Nº 13339 DE 22/04/2026 Institui a Política Estadual de Combate ao Crime em Área Rural (PECCAR). Estadual - MT - DOE - 22 abr 2026
Lei Nº 9876 DE 22/04/2026 Dispõe sobre a criação do programa "TECH MULHER SERTÃO" para inclusão digital de mulheres agricultoras e artesãs. Estadual - AL - DOE - 22 abr 2026
Decreto Nº 35463 DE 22/04/2026 Altera o Decreto Nº 31825/2022, para prorrogar o crédito presumido nas remessas de aves e implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF Nº 3/2026. Estadual - RN - DOE - 23 abr 2026
Portaria SAT Nº 3814 DE 22/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2026
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 5 DE 17/04/2026 Institui o procedimento simplificado para regularização de áreas degradadas e/ou alteradas decorrentes de desmatamentos posteriores a 22 de julho de 2008, mediante apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas Simplificado (PRADA Simplificado). Estadual - RO - DOE - 22 abr 2026
Portaria SAT Nº 3815 DE 22/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 abr 2026

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