Legislação

Emenda Constitucional Nº 107 DE 23/06/2026 Altera o art. 77 da Constituição do Estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 26 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 61-R DE 26/06/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 012-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2026
Lei Nº 14574 DE 30/06/2026 Assegura aos profissionais médicos veterinários, zootecnistas e engenheiros agrônomos a isenção do pagamento de entrada em eventos agropecuários patrocinados pelo Governo do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 1 jul 2026
Instrução Normativa SEFIN /CRE Nº 39 DE 30/06/2026 Institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de cerveja, chope e cimento, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2026
Portaria NATURATINS/GABIN Nº 47 DE 05/03/2026 Dispõe sobre a proibição de captura, transporte e comercialização de espécies de peixes que especifica e estabelece limites de tamanhos permitidos e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 mar 2026