Legislação

Lei Nº 12794 DE 30/06/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 jul 2026
Portaria DETRAN Nº 539 DE 30/06/2026 Define os critérios para a adesão das Autoescolas e das Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito já credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e estabelece os preços a serem pagos pelos serviços prestados no âmbito do Programa de Incentivo à Habilitação denominado CNH da Gente, instituído pela Lei Nº 14879/2025. Estadual - BA - DOE - 1 jul 2026
Portaria DETRAN Nº 540 DE 30/06/2026 Dispõe sobre as diretrizes, as vagas e as etapas do Programa de Incentivo à Habilitação denominado CNH da Gente, instituído pela Lei Nº 14879/2025, no âmbito do Estado da Bahia, para o exercício de 2026. Estadual - BA - DOE - 1 jul 2026
Decreto Nº 5497 DE 30/06/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS antecipado por estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada. Estadual - PA - DOE - 30 jun 2026
Decreto Nº 48847 DE 30/06/2026 Regulamenta a Lei Distrital Nº 636/2019, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 jun 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 22 DE 30/06/2026 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Renda Agrícola em Santa Catarina - Programa Safra Garantida SC. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2026
Portaria DERAL Nº 27 DE 26/06/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 22 a 26 de junho de 2026. Estadual - PR - DOE - 29 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 62-R DE 26/06/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2026
Emenda Constitucional Nº 106 DE 31/03/2026 Dá nova redação ao § 1º do artigo 101 da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 26 jun 2026
Resolução CONSEMA Nº 36 DE 30/06/2026 Regulamenta a definição, caracterização, proteção, conservação e exploração sustentável das áreas úmidas e daquelas consideradas de uso restrito no Estado e os procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras e o licenciamento específico de obras de drenagem, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2026

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