O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo E-Docs nº 2.026-XMG2K;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as inclusões de produtos apresentadas na forma do Anexo I que integra esta Portaria.

Art. 2º Ficam alterados a Descrição e o PCF no Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 2019, dos produtos relacionados no Anexo II que integra esta Portaria.

Art. 3º Fica alterado o GTIN no Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 2019, dos produtos relacionados no Anexo III que integra esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

Vitória, 26 de junho de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 061-R, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 061-R, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 061-R, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS (a que se refere o art. 16 , § 9º da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001)