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Resposta à Consulta Nº 18 DE 23/01/2025 ICMS – Obrigação acessória - Desagregação e agregação de conjuntos de irrigação - Ajuste de estoques - Emissão de notas fiscais. O ajuste de estoque no caso de desagregação e agregação de conjuntos de irrigação deverá ser efetuado mediante a emissão de documentos fiscais. Os documentos fiscais emitidos deverão conter informações que identifiquem o processo de desagregação/agregação. Estadual - MT - DOE - 23 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 19 DE 23/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Serviço de comunicação – Alíquota. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. A alíquota de ICMS aplicável às prestações interestaduais de serviços de comunicação e telecomunicação é de 12% (doze por cento), conforme Art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal. Estadual - MT - DOE - 23 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 21 DE 23/01/2025 ICMS – Obrigação principal – Aquisição interestadual – Semirreboque com NCM 8716.39.00 – Diferencial de alíquotas – Destinatários contribuintes e não contribuintes do ICMS – Base de cálculo – Benefício fiscal – Redução de base de cálculo. Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para consumo final por contribuintes e não contribuintes do ICMS, é devido o ICMS diferencial de alíquotas. O ICMS diferencial de alíquotas é apurado e recolhido pelo remetente a favor da unidade federativa de destino quando ocorre venda interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, aplicando-se a base de cálculo única. Na hipótese de o destinatário ser cadastrado na unidade de destino como contribuinte do ICMS, este deverá apurar e recolher o diferencial de alíquotas, mediante a aplicação de base de cálculo dupla, sendo uma base para apurar o imposto devido ao Estado de origem e outra para apurar o valor a recolher ao Estado de destino. A redução de base de cálculo prevista no artigo 24, § 2°, inciso I, do Anexo do V do RICMS, aplicável ao cálculo do ICMS diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de semirreboque com NCM 8716.39.00, somente poderá ser aplicada se o adquirente mato-grossense for contribuinte do imposto. Estadual - MT - DOE - 23 jan 2025
Resposta à Consulta Nº 32099 DE 20/08/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com protetor multiuso descartável. Estadual - SP - DOE - 21 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32098 DE 22/08/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Atividade de prestação de serviços de organização de feiras e eventos – Aquisição de pulseiras de PVC adesivas - CFOP. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32097 DE 24/09/2025 ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Agente de controle biológico de pragas da lavoura – Cotesia flavipes. Estadual - SP - DOE - 25 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32096 DE 02/09/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária sem o recolhimento antecipado do imposto pelo remetente – Protocolo ICMS 10/2013. Estadual - SP - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32089 DE 24/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Documento fiscal - CF-e-SAT. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32088 DE 07/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias - Acondicionamento de coentro em grãos - CFOP. Estadual - SP - DOE - 8 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32087 DE 07/08/2025 ICMS – Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2025

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