Legislação

Portaria GABIN Nº 236 DE 17/06/2026 Dispõe sobre o credenciamento prévio do estabelecimento gráfico responsável pela impressão de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 22 jun 2026
Decreto Nº 42230 DE 22/06/2026 Altera o Decreto Nº 41231/2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026. Estadual - MA - DOE - 22 jun 2026
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 18/06/2026 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de julho de 2026. Estadual - RR - DOE - 18 jun 2026
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 18/06/2026 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD, com base na Lei Nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 18 jun 2026
Portaria Conjunta PGE/SEF Nº 4 DE 19/06/2026 Aprova o Edital de Transação por Adesão de créditos tributários do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 jun 2026